Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2021

Diário Oficial da União
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

PORTARIA P Nº 148, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pela alínea b, inciso XXVII, do art. 22 da Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011, considerando a decisão proferida nos autos do PAE n. 28.388/2016, resolve:

Art. 1º Converter a Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge, concedida à servidora ANDREA RODRIGUES FORTES, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, da Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para, a partir de 16 de novembro de 2021, ser usufruída por prazo indeterminado e sem remuneração, com amparo no art. 84, caput e § 1º, da Lei n. 8.112/1990, cessando o exercício provisório da servidora junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, concedido pela Portaria P n. 178, de 13.6.2017, publicada no Diário Oficial da União em 19.6.2017. Art. 2º Durante o período de fruição da licença de que trata o art. 1º, a servidora não fará jus ao auxílio-alimentação e ao auxílio-transporte, restando-lhe assegurada a manutenção do vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSSS e a utilização - se beneficiária for - do Plano de Assistência à Saúde/PAS (Portaria P n. 86, de 2.5.2018). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 22 de novembro de 2021.

Desembargador FERNANDO CARIONI

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

PORTARIA Nº 284, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve, tendo em vista o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90, resolve:

DECLARAR VAGO o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n. 7645, de 18/12/1987, na Vaga de n. 210, ocupado por DANIEL FILGUEIRA GRANATO, RG n. 40.420.278-0 SSP/SP, a partir de 26/10/2021, em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PORTARIA GPR Nº 1.910, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 93, I, § 1º, da Lei 8.112/1990, a Portaria GPR 78/2018, bem como o PA SEI 1000116/2017, resolve:

Prorrogar a cessão do servidor SAULO DE MELO BARBOSA SOUSA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, matrícula 318740, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, por um ano, a contar de 1º de janeiro de 2022, para continuar exercendo a função comissionada de Supervisor, FC-5, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PORTARIA Nº 690, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo eletrônico nº 17322/2021 - PROAD, resolve:

Reverter a cota parte correspondente a 50% (cinquenta por cento) da pensão vitalícia de LUCIA MARIA PERALTA DE CARVALHO CHAGAS, tendo em vista seu falecimento, para a beneficiária temporária ANA LUCIA PERALTA CHAGAS, que passa a receber a pensão no total de 100% (cem por cento) do benefício, com efeitos a contar de 14/09/2021, nos termos do art. 248 da Lei nº 8.112/90, tendo sido concedida originalmente com base nas Leis nº 3.373/1958 e nº 6.782/80, vigentes à época do falecimento do instituidor da pensão.

Desembargadora EDITH TOURINHO

PORTARIA Nº 693, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo PROAD Nº 17253/2021, resolve:

I- Cessar os efeitos da Portaria nº 670/2019 - SGP, publicada no DOU, Seção 2, de 08/05/2019, que removeu para o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, o Técnico Judiciário -Área Administrativa, FABRINA BRAIDA STORCHI DI ALBIONTI SALVI, do Quadro de Pessoal deste Tribunal;

II- Redistribuir, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo da Carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 11, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora, FABRINA BRAIDA STORCHI DI ALBIONTI SALVI, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em reciprocidade com o cargo vago da Carreira de Técnico Judiciário -Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região;

III- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.

Desª EDITH TOURINHO

PORTARIA Nº 697 - SGP, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme decidido no PROAD nº 16983/2021, resolve:

I- Exonerar KAREN DO AMARAL PERELMITER do Cargo em Comissão de Assessor, CJ-3, do Gabinete da Desembargadora Glaucia Zuccari Fernandes Braga, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

II-Esta portaria entra em vigor a partir de 23 de novembro de 2021.

Desembargadora EDITH TOURINHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE MATERIAL E LOGÍSTICA

PORTARIA GP Nº 303, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que conceitua redistribuição e estabelece seus preceitos; CONSIDERANDO a Resolução n. 146, de 6 de março de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO o OFÍCIO CIRCULAR CSJT.GP.SG.SGPES n. 90, de 13 de agosto de 2021, e a disponibilidade orçamentária prevista no Anexo V da LOA/2021; CONSIDERANDO o disposto no Processo TRT/e-PAD/34595/2021, resolve:

Art. 1º Redistribuir 1 (um) cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em reciprocidade com idêntico cargo, ocupado pela servidora Fabrina Braida Storchi Albionti Salvi, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Art. 2º Designar a servidora Fabrina Braida Storchi Albionti Salvi, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer a função comissionada FC-01, vinculada à Secretaria da Escola Judicial, a partir da publicação desta portaria, exaurindo os efeitos da Portaria 403/20, publicada no DEJT de 16/09/2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOSE MURILO DE MORAIS

PORTARIA GP Nº 306, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que conceitua redistribuição e estabelece seus preceitos; CONSIDERANDO a Resolução n. 146, de 6 de março de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO o OFÍCIO CIRCULAR CSJT.GP.SG.SGPES n. 90, de 13 de agosto de 2021, e a disponibilidade orçamentária prevista no Anexo V da LOA/2021; CONSIDERANDO o disposto no Processo TRT/e-PAD/34636/2021, resolve:

Art. 1º Redistribuir 1 (um) cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em reciprocidade com idêntico cargo, ocupado pela servidora Renata Rodrigues de Souza, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Art. 2º Designar a servidora Renata Rodrigues de Souza, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer a função comissionada FC-03, vinculada à Vara do Trabalho de Araxá, a partir da publicação desta portaria, exaurindo os efeitos da Portaria 406/21, publicada no DEJT de 15/7/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOSE MURILO DE MORAIS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

ATO Nº 364, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo , inciso II, da Lei nº 8.112/90, Proad 19094/2021, resolve:

Nomear a servidora ROSANA CONCEICAO FERNANDES GUIMARAES para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ03) do quadro único de pessoal da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região com lotação na 01ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS, na vaga decorrente da exoneração do servidor TIAGO BENGARD CARVALHO FEITOSA.

DÉBORA MACHADO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

ATO TRT CGP Nº 87, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Proad TRT n.º 27581/2021, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora SUEDA RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado -Odontologia, classe C, padrão 13, com proventos integrais, nos termos do art. da Emenda Constitucional n.º 47/2005, acrescidos do percentual de 6% (seis por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 01/05 (um quinto) da Função Comissionada de Assistente Administrativo - FC-03 e 01/05 (um quinto) da Função Comissionada de Responsável pelo Setor de Arquivo - FC-01 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001) e amparada em decisão judicial transitada em julgado no MS 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE e do Adicional de Qualificação - AQ, em razão da conclusão de curso de pós-graduação em nível de Mestrado (art. 14, § 5º, e art. 15, inciso I, da Lei n.º 11.416/2006), com efeitos a contar da publicação do respectivo ato de aposentadoria, conforme o estabelecido no art. 188 da Lei n.º 8.112/90.

LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA

PORTARIAS CPV DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº 01/2019, resolve:

Nº 551 - Designar, a partir da publicação desta portaria, ROSINEIDE DOMINGUES DA SILVA, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Piracicaba, à disposição deste Tribunal, lotada na 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, para exercer a função comissionada de Executante FC-01, dispensando-a da função comissionada de Assistente FC-02.

Nº 552 - Designar, a partir da publicação desta portaria, ROMILDA MARIA DE ARRUDA GERMANO, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02, dispensando-a da função comissionada de Calculista FC-04.

CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

PORTARIA GP Nº 396, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no PA-683/2003 e na Resolução Administrativa nº 179 de 11/11/2021, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nº 3348 de 12/11/2021 (Caderno Administrativo), resolve:

1 - Reverter a cota de 50% (cinquenta por cento) da pensão temporária antes destinada a JOÃO GABRIEL DE NÓVOA RAPOSO, em virtude de ter completado 21 (vinte e um) anos em 03/09/2021, em favor de LUCIANA MARIA MARTINS DE NÓVOA, cobeneficiária da pensão e companheira do servidor falecido em atividade em 18/05/2003, Senhor Luiz Miguel Lemos Raposo, passando a perceber cota no percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado da pensão, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CF, no art. 77, § 1º, da Lei nº 8213/1991, no artigo 222, inciso IV c/c art. 223 da Lei nº 8.112/1990; 2 - Esta Portaria produzirá efeitos a contar de 03/09/2021. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Oficial da União e disponibilize-se no site deste Regional.

JOSÉ EVANDRO DE SOUZA