Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2021

Diário Oficial da União
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ANEXO

Empresa: IURI O. FERREIRA aromahelp.com.br - CNPJ: 23727028000120

Produto - (Lote): LINHA CANÁBICA DA BÁ(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 4593213/21-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão, Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda e fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

RESOLUÇÃO RE Nº 4.379, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a (s) medida (s) preventiva (s) constante (s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: Alvarez Comércio de Medicamentos Ltda - CNPJ: 24.699.947/0001-09

Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS MEDICAMENTOS (TODOS OS LOTES);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 4572020/21-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos , 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos, da marca "Alma Lab", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo da Lei 9.782/1999.

.........................................

2. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): FIT BODY CAPS (TODOS); CONTROL (TODOS); EVOCONTROL (TODOS); EVOPROST (TODOS); REDUTIZE (TODOS); EVOCHÁ (TODOS); TEXTOTRIL (TODOS); DUROMAN CÁPSULAS 400 MG (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 4494274/21-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação do anúncio de venda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresas desconhecidas, em desacordo com os artigos , 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo da Lei 9.782/1999.

.........................................

3. Empresa: ELIZA MIGUEL SILVERIO - CNPJ: 32.216.688/0001-18

Produto - Apresentação (Lote): HIDROXIAPATITA DE CÁLCIO 30% 1 ML (TODOS); HIDROXIAPATITA DE CÁLCIO 30% 3 ML (TODOS); HIDROXIAPATITA DE CÁLCIO 10% 1 ML (TODOS); HIDROXIAPATITA DE CÁLCIO 2% 1 ML (TODOS); SKINBOOSTER C/ 56 ATIVOS (TODOS); SKINBOOSTER C/ 102 ATIVOS (TODOS); ÁCIDO DESOXICOLATO 6% 10 ML (TODOS); Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 4570879/21-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Manipulação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos , 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos, da marca "Instituto Dra. Eliza Silvério", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo da Lei 9.782/1999.

Ministério do Trabalho e Previdência

CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

PAUTA DE JULGAMENTOS

Pauta de Julgamentos da 112ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada nos dias 09 e 10 de dezembro de 2021, a partir das 10h, de forma não presencial, por videoconferência.

I - Pauta Ordinária

1) Processo nº 44011.005376/2017-11

Embargos de Declaração à Decisao da 110ª RO CRPC, publicada no D.O.U nº 205, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, páginas 107 e 108; Embargantes: Miguel Alexandre da Conceição David e Rodrigo Távora Sodré; Interessados: Alessandra Cardoso de Oliveira Azevedo, Carlos Frederico Aires Duque, Diblaim Carlos da Silva, Maria Aparecida Donô, Paracy Cruz de Mesquita Filho e Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; Procuradores: Fábio Zambitte Ibrahim - OAB/RJ nº 176.415 e outros, Heber Leal Marinho Wedemann - OAB/RJ nº 169.770 e outros, Roberto Eiras Messina - OAB/SP nº 84.267 e outros, e Eduardo Gohn Goulart - OAB/RJ nº 113.883; Entidade: Instituto Infraero de Seguridade Social - INFRAPREV; Relator: José Luiz Costa Taborda Rauen/Jorge Luiz Ferri Berzagui.

2) Processo nº 44170.000003/2016-32

Auto de Infração nº 0018/16-33; Decisão recorrida: Despacho Decisório nº 21/2020/CGDC/DICOL; Recorrentes: Jefferson Ribeiro da Cunha, Eduardo Celso de Araujo Marinho e Renato Miragaya Rebello; Recorrida: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; Procurador: Jefferson Ribeiro da Cunha - OAB/RJ nº 127.384; Entidade: Instituto de Seguridade Social - PORTUS; Relator: Maurício Tigre Valois Lundgren/Paulo Nobile Diniz.

3) Processo nº 44011.005185/2017-41 e 44011.000628/2018-99

Julgamento Conjunto: Autos de Infração nº 42/2017/PREVIC e 02/2018/PREVIC; Decisão recorrida: Despacho Decisório nº 101/2020/CGDC/DICOL; Recorrentes: Adriano Roque Souza Suzarte, Antônio Bráulio de Carvalho, Carlos Alberto Caser, Carlos Augusto Borges, Demósthenes Marques, Eugênio Fábio de Resende, José Carlos Alonso Gonçalves, Maurício Marcellini Pereira, Thadeu Lucas Accoroni Theodoro e Umberto Conti; Recorrida: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; Procuradores: Alexandre Brandão Henrique Maimoni - OAB/DF nº 16.022, Edward Marcones Santos Gonçalves - OAB/DF nº 21.182, Idenilson Fabio de Resende - OAB/DF nº 32.297, Luiz Antonio Muniz Machado - OAB/DF nº 750-A e outros, e Renata Mollo dos Santos - OAB/SP nº 179.369 e outros; Entidade: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Relator: Maurício Tigre Valois Lundgren/Paulo Nobile Diniz. Retorno após retirada de pauta.

4) Processo nº 44011.001686/2018-30

Auto de Infração nº 13/2018/PREVIC; Decisão recorrida: Despacho Decisório nº 154/2020/CGDC/DICOL; Recorrentes: Antônio Batista Mendonça, Eduardo Henrique Garcia, Ivan Cunha Mourão, Pedro de Oliveira Trotta, Roberto de Carvalho Panisset, Tania Vera da Silva Araujo Vicente, Wilson Neves dos Santos e Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; Recorridos: Antônio José Gentil M. Filho, Aristides Leite França, Clarisse Heck Machado, Claudio Adoniro Wildner Leal, Luiz Carlos Barros Campbell, Roberto Alexandre Z. Hesketh, Viviane Agatha O. Pinto e Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; Procuradores: Flavio Martins Rodrigues - OAB/RJ nº 59.051 e outros; Entidade: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social; Relator: Maurício Tigre Valois Lundgren/Paulo Nobile Diniz. Retorno após retirada de pauta.

5) Processo nº 44011.002087/2018-33

Auto de Infração nº 16/2018/PREVIC; Decisão recorrida: Despacho Decisório nº 155/2020/CGDC/DICOL; Recorrentes: Eustáquio Coelho Lott, Maria Elisabete Silveira Teixeira, Maurício da Rocha Wanderley, Marcella Bacelar Sleiman e Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; Recorridos: Ana Claudia Nolte, André Luiz Werner, Carla Safady Cesar Meireles, Filipe Bensimon, Larissa de Souza Lima, Luciana Ribeiro da Costa Souza, Márcia Freire da Costa, Maria Andréa Santichio, Maria Cristina Ribeiro da Rocha Balbino, Maria Eudóxia Monteiro de Barros Gurgel, Renata de Faria Franco, Robson Candido da Silva, Vinícius de Lara e Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; Procuradores: Roberto Eiras Messina - OAB/SP nº 84.267 e outros; Entidade: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA; Relator (a): Marlene de Fátima Ribeiro Silva/Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes.

6) Processo nº 44011.002085/2018-44

Auto de Infração nº 17/2018/PREVIC; Decisão recorrida: Despacho Decisório nº 94/2021/CDGC/DICOL; Recorrentes: Carlos Fernando Costa, Luís Carlos Fernandes Afonso, Newton Carneiro da Cunha, Pedro Américo Herbst, Ricardo Berretta Pavie e Sonia Nunes da Rocha Pires Fagundes; Recorrida: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; Procuradores: Roberto Eiras Messina - OAB/SP nº 84.267 e outros; Entidade: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS; Relator (a): Elaine Borges da Silva/José Dória Pupo Neto.

VIRGÍLIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

Presidente da Câmara de Recursos da Previdência

Complementar

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 923, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT, sobre o tema Gestão Financeira do FAT, cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve:

Art. 1º Revogar expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, seja por terem se exaurido no tempo ou por terem sido tacitamente revogadas por outras supervenientes, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º Ficam expressamente revogadas as seguintes Resoluções:

I - nº 27, de 11 de março de 1992;

II - nº 74, de 16 de dezembro de 1994;

III - nº 158, de 17 de fevereiro de 1998;

IV - nº 164, de 29 de abril de 1998;

V - nº 401, de 31 de agosto de 2004;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

CAIO MARIO ALVARES

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 924, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece normas para envio de dados e informações das instituições financeiras sobre as aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em depósitos especiais remunerados e em empréstimo constitucional ao BNDES.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. Estabelecer normas para envio de dados e informações das instituições financeiras sobre as aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em depósitos especiais remunerados e em empréstimo constitucional ao BNDES.

Art. As instituições financeiras que operam com recursos do FAT deverão enviar mensalmente ao Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do Sistema de Acompanhamento da Execução das Aplicações Financeiras do FAT - SAEP:

I - dados analíticos de contratos e contratantes das operações de crédito e de desembolsos e retornos das operações contratadas com recursos dos depósitos especiais remunerados, de que trata o art. da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, segregados por programa ou linha de crédito especial;

II - dados analíticos de contratos e contratantes das operações de crédito e de desembolsos e retornos das operações contratadas com recursos do empréstimo constitucional ao BNDES, de que trata o § 1º do art. 239 da Constituição Federal de 1988; e

III - extratos financeiros da movimentação diária das aplicações do FAT em depósitos especiais remunerados e em empréstimo constitucional ao BNDES.

Parágrafo Único. A Secretaria Executiva do CODEFAT definirá o cronograma anual de abertura das janelas para a captação das informações de que trata os incisos I e II deste artigo e o prazo para envio dos dados e extratos financeiros, de que trata o inciso III.

Art. As instituições financeiras deverão encaminhar à Secretaria Executiva do CODEFAT relatórios gerenciais anuais, segregados por programa ou linha de crédito especial, contendo dados sintéticos das aplicações dos depósitos especiais do FAT e do empréstimo do FAT ao BNDES, relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, contendo, no mínimo:

I - dados da instituição financeira;

II - análise de conjuntura;

III - movimentação de recursos no exercício;

IV - modalidade de financiamentos (linhas de crédito no âmbito de programa);

V - porte das empresas financiadas, classificadas por faturamento;

VI - distribuição geográfica das contratações, por unidade da federação e regiões;

VII - avaliação de desempenho e resultados das aplicações e seus indicadores;

VIII - análise de impacto sobre a geração de empregos;

IX - utilização de fundos de aval;