Página 1778 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Novembro de 2021

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Adv (s).: DF61563 - LUIZ CARLOS DE SOUZA FREITAS CARRARA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703442-21.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRAN GOMES DE SOUZA JUNIOR RECONVINTE: REGIA DANZIGER DA SILVA REU: REGIA DANZIGER DA SILVA RECONVINDO: IRAN GOMES DE SOUZA JUNIOR DESPACHO Diga a parte ré, no prazo de cinco (5) dias, sobre os termos da petição em ID: 107446646, entrando em concerto com a parte autora, se for o caso, mediante contato por meio dos respectivos ilustres advogados, com vistas à entrega dos bens móveis reclamados pelo autor. Lado outro, ante o ânimo comum das partes (ID: 105339765 e ID: 107446646), designese audiência de conciliação junto ao CEJUSC/NUVIMEC, para realização com a máxima brevidade possível. Intimem-se. GUARÁ, DF, 19 de novembro de 2021 15:51:49. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0708537-95.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JONATHAN CAVALCANTE BULANDEIRA. Adv (s).: GO44536 -HENRIQUE DIEGO RODRIGUES DA SILVA, GO41883 - ROBSON DA SILVA ALVES TERTO, GO45040 - ODIRLEI LOPES MACHADO. R: VSTM COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WILLIAN TELES PINTO CIRQUEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708537-95.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONATHAN CAVALCANTE BULANDEIRA REU: VSTM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, WILLIAN TELES PINTO CIRQUEIRA DESPACHO A parte autora deverá comprovar mediante documentação idônea que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, nos exatos termos do art. 99, § 2.º, do CPC/2015, devendo juntar, dentre outros documentos, cópia das duas últimas declarações de ajuste anual enviadas à Receita Federal do Brasil, relativamente aos anos-calendários 2019 e 2020 (exercícios 2020 e 2021). Intime-se para cumprir no prazo de quinze (15) dias, sob sanção de indeferimento do pleito gracioso, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis. GUARÁ, DF, 19 de novembro de 2021 17:34:28. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0700028-78.2021.8.07.0014 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CONDOMÍNIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11. Adv (s).: PI0004273A - ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, PI18112 - GUIDA SCARLATH RANAIRA BONFIM DE SOUSA. R: MARIA IDILIA DA SILVA SARAIVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700028-78.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 EXECUTADO: MARIA IDILIA DA SILVA SARAIVA DESPACHO Aguarde-se por cinco (05) dias, conforme postulado sob o ID: 108626639; todavia, se transcorrido em branco o prazo assinado, arquivem-se os autos. Intime-se. GUARÁ, DF, 19 de novembro de 2021 18:35:25. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0706585-81.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: BEATRIZ RENY GUEDES PIAUI. Adv (s).: DF62463 - RENATA OLIVEIRA MACHADO. R: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SOCIEDADE SIMPLES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA. Adv (s).: MG90452 - ROBERT AUGUSTO GALLAS, MG54737 - JORDANA MIRANDA SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706585-81.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ RENY GUEDES PIAUI REU: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SOCIEDADE SIMPLES, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO 1. Mantenho a decisão agravada, cujos fundamentos é aqui desnecessário reproduzir. 2. Ante a concessão de efeito suspensivo relativamente à tutela provisória de urgência deferida, nos termos da r. decisão recursal (ID: 108906023), prossigase a regular tramitação processual, rumo à realização da audiência de conciliação já designada (ID: 107506123). GUARÁ, DF, 19 de novembro de 2021 17:53:24. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0706340-70.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SARAH ABREU ANDRADE. Adv (s).: SE13331 - MARIA ALICE LISBOA PRADO. R: CENTRO DE CONVENCOES ATTITUDE LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706340-70.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SARAH ABREU ANDRADE REQUERIDO: CENTRO DE CONVENCOES ATTITUDE LTDA DESPACHO Ainda em relação à concessão da gratuidade de justiça e na esteira do despacho inicial, verifiquei que a parte autora figura, junto ao DETRAN-DF como proprietária de veículo automotor de elevado valor de mercado, o que se afigura incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, a saber: Lista de Veículos - Total: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes PAN3687 DF I/NISSAN SENTRA UNIQUE 2015 2016 SARAH ABREU ANDRADE Sim Desse modo, reabro derradeiro prazo quinzenal a fim de que a parte autora comprove fazer jus à obtenção do almejado benefício legal, devendo juntar, dentre outros documentos, cópia dos três últimos contracheques (porquanto servidora pública federal) e da última declaração de ajuste anual enviada à Receita Federal do Brasil, relativamente ao ano-calendário 2020 (exercício 2021), sob pena de indeferimento. Intime-se. GUARÁ, DF, 20 de novembro de 2021 23:53:48. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0708552-64.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF0041412A - EDSON JUNIOR SOUSA FERREIRA, DF58068 - MARIA APARECIDA DA SILVA MORITA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708552-64.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PAIXAO TAVARES DA ROCHA REU: RM ESTETICA AVANCADA LTDA, RICARDO MESQUITA DESPACHO A parte autora deve comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, nos exatos termos do art. 99, § 2.º, do CPC/2015, bem como que é residente ou domiciliada nesta Circunscrição Judiciária. Intime-se para cumprir no prazo de quinze (15) dias, sob sanção de indeferimento do pleito gracioso. GUARÁ, DF, 19 de novembro de 2021 20:39:49. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0706594-43.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF27086 - NORIKO HIGUTI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706594-43.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLECI VOIGT REPRESENTANTE LEGAL: ERCI VOIGT PASCOAL REU: JULIANE MARIA VOIGT GEHRKE, ARLAN CARLOS VOIGT DESPACHO Em homenagem ao princípio da boa-fé processual, densificado nas regras do art. 5.º e do art. 10 do CPC/2015, aprecio previamente as seguintes questões cognoscíveis de ofício, motivo por que verifico que a petição inicial de modo algum poderá ser recebida. Explico. A exclusão da sucessão ?causa mortis? pode ocorrer de duas formas, isto é, por indignidade (art. 1.814, incisos I, II e III, do CC/2002) ou por deserdação (art. 1.961 a art. 1.963, do CC/2002), distinguindo-se ambas, dente outros importantes aspectos, pela pertinência subjetiva: enquanto que a primeira atinge os sucessores legítimos e testamentários, não sendo de iniciativa do falecido, a segunda atinge apenas os herdeiros necessários, além de ser iniciativa do próprio falecido. Além disso, em se tratando de deserdação, sua causa há de ser declarada expressamente em testamento (art. 1.964 do CC/2002). Por outro lado, ?não é possível o titular dos bens promover ação de deserdação contra herdeiro seu. O deserdado deixa de ser herdeiro porque o testamento o afastou? (DIAS, Maria Berenice. Manual das sucessões. 3. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 304). Portanto, a existência de disposição testamentária e o óbito do testador (hereditando) constituem condição ?sine qua non? para a propositura da ação de deserdação. Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. PROPOSITURA PELA AVÓ EM FACE DA NETA E SEU CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. HEREDITANDA AINDA VIVA. DIES A QUO PARA A AÇÃO. ABERTURA DA SUCESSÃO, COM O EVENTO MORTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA VINCULADA A FATO FUTURO E CERTO. INTELIGÊNCIA POR APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E LÓGICA ENTRE O § ÚNICO E O CAPUT DO ART. 1.815 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. HEREDITAS VIVENTIS NON DATUR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HEREDITANDA QUE NÃO SE