Página 1779 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

INCLUI DENTRE OS LEGITIMADOS A PROPOR A AÇÃO. DECLARATÓRIA QUE NÃO PODE SER PROPOSTA PELO PRÓPRIO OFENDIDO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA VONTADE, SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PELA VIA DA DESERDAÇÃO TESTAMENTÁRIA. ROL MAIS AMPLO QUE O DA INDIGNIDADE. HIPÓTESES MAIS AMPLAS DO QUE SOMENTE AQUELAS PREVISTAS NO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL. SOMATÓRIO DA NORMA GERAL - ART. 1.814 - AO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA DESERDAÇÃO, CONSTANTE DO ART. 1.963, TAMBÉM DA NOVEL CODIFICAÇÃO. 1. Fazendo-se a interpretação lógico-sistemática entre o § único e o caput do art. 1.815 do Código Civil, extrai-se que a declaração de indignidade somente será feita por Sentença, cuja ação terá como dies a quo a abertura da sucessão e como dies ad quem o quadriênio posterior a mesma; 2. O exercício do direito de ação para a declaração de indignidade submete-se a fato futuro e certo, a abertura da sucessão, que, por sua vez, se dá com a morte; 3. Não há herança de pessoa viva - hereditas viventis non datur - não havendo que se discutir quaisquer de seus termos antes do evento morte; 4. A declaração de indignidade, antes da morte do hereditando, é pleito juridicamente impossível, pois, somente com a abertura da sucessão nasce o direito de ação dos legitimados em demandar a exclusão de herdeiro por indignidade. Precedentes; 5. O próprio hereditando não detém, como ofendido, legitimidade ativa ad causam para propor ação de indignidade. Cabe a propositura da ação somente aquelas pessoas que tenham legítimo interesse na sucessão, como os co-herdeiros, legatários, donatários, o fisco (na falta de sucessores legítimos e/ou testamentários) ou qualquer credor, caso se encontre prejudicado com a inércia desses interessados, no intuito de saldar seu débito; 6. O hereditando, em vida, pode se valer da via da deserdação testamentária, cujos requisitos são mais amplos que os da indignidade, já que se somam as situações do art. 1.963 às do art. 1.814 - aplicáveis a ambos os institutos, caso [...]. Recurso conhecido e improvido. Sentença que extinguiu o feito por impossibilidade jurídica do pedido, mantida. (TJDFT. Acórdão n. 547142, 20100110943193APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 09.11.2011, publicado no DJe: 14.11.2011. Pág.: 106). Por todos esses fundamentos, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, requerendo o que entender a bem de seu direito, sob pena de indeferimento. GUARÁ, DF, 20 de novembro de 2021 19:45:59. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0703634-51.2020.8.07.0014 - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - A: ANDRE LUIZ DE CARVALHO MARTINS. Adv (s).: DF64414 -PEDRO HENRIQUE VALE ABDO, DF60141 - IRISMAR DE SOUZA MARTINS. A: ALAN DE CARVALHO BARBOSA MARTINS. Adv (s).: DF13071 - IREMA DE SOUZA VIEIRA. R: VIVIANE CARVALHO BARBOSA MARTINS. R: ADELINO DE CARVALHO BARBOSA MARTINS. Adv (s).: DF8654 - MARIA BERNADETE TEIXEIRA, DF36995 - VINICIUS ROWAN TEIXEIRA MOURA, DF46195 - ROGERIO DA VEIGA DE MENESES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do

processo: 0703634-51.2020.8.07.0014 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE CARVALHO MARTINS, ALAN DE CARVALHO BARBOSA MARTINS REQUERIDO: VIVIANE CARVALHO BARBOSA MARTINS, ADELINO DE CARVALHO BARBOSA MARTINS DESPACHO Digam os requeridos, no prazo de quinze (15) dias, sobre eventual interesse na designação de audiência de conciliação, conforme postulado sob o ID: 107174382. GUARÁ, DF, 19 de novembro de 2021 18:31:22. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0711074-31.2020.8.07.0004 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO COLONIAL CENTER. Adv (s).: DF0058752A - EDLEIA URSULINA GONCALVES DE MENDONCA. R: TRIPOLI CONSTRUTORA LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número

do processo: 0711074-31.2020.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO COLONIAL CENTER EXECUTADO: TRIPOLI CONSTRUTORA LTDA DESPACHO Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte credora, pessoa jurídica de direito privado, é admissível o pleito gracioso, desde que demonstradas determinadas circunstâncias que não se confundem com os critérios legais referentes à pessoa natural. Trata-se, pois, de medida excepcional. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que ?é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente? (AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 20.10.2015, DJe 27.10.2015). Desse modo, intime-se a referida parte para que, no prazo de quinze (15) dias, comprove a alegada hipossuficiência, sob sanção de indeferimento. GUARÁ, DF, 19 de novembro de 2021 17:21:54. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0705894-72.2018.8.07.0014 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: GISELLE VILAS BOAS DA SILVA. Adv (s).: DF28719 -RODRIGO LOPES PINHEIRO, DF0045198A - GUILHERME DE GUSMAO LOPES E PINHEIRO. R: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"). Adv (s).: DF29971 - SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES, DF32132 - LAYLA CHAMAT MARQUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do

processo: 0705894-72.2018.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISELLE VILAS BOAS DA SILVA

EXECUTADO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo no prazo de cinco (5) dias, findo o qual a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico, se não por via postal com aviso de recebimento, para dar andamento ao processo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por abandono da causa. GUARÁ, DF, 19 de novembro de 2021 17:24:39. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0708335-21.2021.8.07.0014 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - A: ALZIRA TATSCH LINHARES. Adv (s).: DF39384 -ANA ANDREA MARTINS. R: CONDOMÍNIO DA QI 31 LOTE 3 GUARA II. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708335-21.2021.8.07.0014 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ALZIRA TATSCH LINHARES REU: CONDOMÍNIO DA QI 31 LOTE 3 GUARA II DESPACHO Em uma rápida síntese, na causa de pedir a parte autora narra que é proprietária do apartamento n. 320 do Edifício Plínio Cantanhede e da respectiva vaga de garagem n. 69, localizada no subsolo do prédio, a qual, segundo tomou conhecimento, está sendo usada de forma velada e irregular por outro morador do Condomínio ora réu, porquanto teria sido disposta de forma distinta, tendo sido renumerada para 415, diferentemente do que consta da planta original do imóvel e/ou memorial de incorporação. Desse modo, a parte autora conclui ser precária a posse exercida por outrem sobre sua vaga, de n. 69, em virtude de ter sido marcada do modo distinto do que consta da respectiva planta, ensejando a invocação da proteção possessória. Não obstante, não estou convencido do acerto do procedimento eleito pela parte autora. Explico. Exsurge dos autos que, por solicitação da parte autora, foi realizada reunião com a síndica, com o objetivo de regularizar a ocupação indevida da vaga n. 69 pelo morador do apartamento n. 415, em decorrência de eventual mudança indevida na demarcação; porém, a autora não obteve êxito, pois a síndica argumentara que somente tomou conhecimento dessa situação irregular depois que assumira a administração do Condomínio (ID: 108343827). Verifico que tal situação, porém, não foi levada à soberana assembleia geral, cuja decisão, a princípio, deveria ser bastante a solucionar tal conflito de interesses. Além disso, nos autos não há elementos bastantes que indiquem haver, de modo indubitável, qualquer disputa pela posse da vaga de garagem n. 49 entre o condômino, ora autora, e o Condomínio, ora réu. Por outro lado, a meu sentir, a pretensão autoral passa necessariamente pela demarcação das frações ideais localizadas no subsolo do Condomínio, de modo judicial ou extrajudicial, a fim de verificar a perfeita localização e mensuração da sua vaga de garagem, a propósito do que dispõem os arts. 574 a 587, do CPC/2015. Se, após demarcadas as vagas e identificada aquela de n. 49, a posse desta por terceiros, que não a autora, será precária. Por tudo o que expus, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, se assim o entender, no prazo legal de quinze (15) dias, findo o qual os autos tornarão conclusos. GUARÁ, DF, 19 de novembro de 2021 22:35:17. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0710545-84.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ROBSON DA SILVA. Adv (s).: GO39526 - LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO, GO38824 - PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES. R: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.. Adv (s).: DF31608 -ANGELA RAMOS PINHEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA