Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Novembro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

GO MOURA (OAB 4590/AC) - Processo 0713771-65.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - REQUERENTE: J.A.T.C. - Defiro o requerimento de fls. 04, alínea g, por consequência, concedo o parcelamento do valor das custas iniciais em 2 (duas) parcelas mensais. A Secretaria deve providenciar o necessário para o requerente pagar a primeira parcela, em seguida voltem-me conclusos para a análise do pedido liminar; deve, ainda, fiscalizar o recolhimento do valor de todas as parcelas, mantendo os autos em fila de trabalho do cartório. Providências de estilo

1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ROGÉRIA JOSÉ EPAMINONDAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WANDERLEY NOGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0147/2021

ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/ AC) - Processo 0000372-98.2021.8.01.0004 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - MEN INF: W.C.A.S. - III. DISPOSITIVO. Em face das razões expendidas, julgo procedente a representação para declarar que o adolescente W. C. A. de S., praticou o ato infracional análogo ao delito descrito no artigo 157, §§ 2º, II, IV e V e 2º-A, I, do Código Penal, a teor do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos expostos, aplico ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, com relatórios semestrais de acompanhamento. Inicialmente proibida a realização de atividades externas (§ 1º do artigo 121 do ECRIAD/ECA). Aplico em favor do jovem a medida de proteção prevista no artigo 101, inciso V do ECA, referente à tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, durante o cumprimento da internação, a ser providenciando pelo Instituto Socioeducativo. Ademais, o representado respondeu ao processo internado provisoriamente, permanecendo os motivos justificadores de sua internação, assim deverá permanecer. Pois praticou o delito mediante o uso de arma de fogo e em concurso de pessoas. Além disso, conforme Habeas Corpus 346.380/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Aassis Moura, julgado em 13/04/2016, publicado no DJe de 13/05/2016, é permitido o cumprimento imediato da internação fixada na sentença ainda que tenha havido recurso. Ao Programa de Internação incumbe a adoção das providências necessárias, a fim de promover a matrícula e a frequência obrigatórias do adolescente em estabelecimento oficial e público de ensino. De igual modo, o Programa de Internação promoverá a profissionalização do representado, por meio de parcerias com instituições e projetos públicos e privados. Deverá ser obedecida rigorosa separação dos adolescentes internados por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração (artigo 123 do ECRIAD/ECA). O adolescente em cumprimento de internação é sujeito de direitos, inclusive o de ser tratado com respeito e dignidade e habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade (artigo 227 da Constituição Federal e artigos 3º, 4º, 5º, 15 e 124 do ECRIAD/ECA), sendo dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança (artigo 125 do ECRIAD/ECA). Por fim, considerando que é dever do Estado, dentre outros, assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, a saúde (artigos 227, da CF, , do ECA, 23, VIII, 49, VII e 60 e incisos da Lei 12.594/12), deverá o Instituto Socioeducativo/ISE, por meio do Centro Socioeducativo em que o representado está em cumprimento de internação, proporcionar condições para recuperação e permanência do representado no centro socioeducativo, assegurando, ao jovem, acesso às ações e serviços de saúde. Expeça-se o necessário. Encaminhe-se o adolescente ao Instituto Socioeducativo - ISE, para o cumprimento da medida socioeducativa de internação, dando ciência ao ISE e à equipe do Programa de Internação. Com o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos, expedindo-se a guia de execução individualizada (artigo 39 da Lei do SINASE). Requisite-se ao ISE a apresentação do Plano Individual de Atendimento de que trata o artigo 52 da Lei n. 12.594/2012, no prazo previsto no artigo 55, parágrafo único do mesmo diploma legal. O prazo conta a partir da data da ciência do ISE, desta sentença. Após o trânsito em julgado, formem-se os autos executórios definitivos, ou provisórios caso haja recurso, após a decisão prevista no inciso VII do artigo 198 do ECA, cumprindo-se os termos do artigo 39 da Lei do SINASE e promovendo-se a inclusão do representado no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei CNACL, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, caso ainda não houver sido adicionado, expedindo-se a guia de execução respectiva. Sem custas por imperativo do § 2º do artigo 141, do ECA.

VARA DE PROTEÇÃO À MULHER (DIGITAL)

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PROTEÇÃO À MULHER (DIGITAL)

JUIZ (A) DE DIREITO SHIRLEI DE OLIVEIRA HAGE MENEZES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADERLANY DE MENEZES REZENDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0153/2021

ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC), ADV: TIAGO COELHO NERY (OAB 5781/AC), ADV: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA FILHO (OAB 5725/AC) - Processo 0006401-76.2021.8.01.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - PROMOVENTE: M.L.G.F.S. - PROMOVIDO: E.G.N. - Isto posto, para proteção da promovente, Maria Lúcia Gabriel Fontes da Silva, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22, III, a, b e c, da Lei n.º 11.340/2006, defiro as seguintes medidas protetivas em face do representado Estevam Gabriel Neto: I proibição do ofensor de: a) aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor de 200 metros; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentar o lar da ofendida a fim de preservar sua integridade física e psicológica.

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E

SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATÓRIAS

JUIZ (A) DE DIREITO EDINALDO MUNIZ DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVA VILMA FERREIRA DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2218/2021

ADV: NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB 4012/AC) - Processo 0712644-63.2019.8.01.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis

- REQUERENTE: José Gomes Maia - Autos 0712644-63.2019.8.01.0001 Pedido de Providências Interessado: José Gomes Maia Despacho 1. Tendo em vista todo o processado às folhas 26 e seguintes, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 2. Intimem-se. Diligencie-se. Rio Branco/ AC, 09 de novembro de 2021. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DE C

JUIZ (A) DE DIREITO EDINALDO MUNIZ DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVA VILMA FERREIRA DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2219/2021

ADV: KARCIO RENÊ FALCÃO PONTES (OAB 5101/AC) - Processo 0713820-09.2021.8.01.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ARROLANTE: Irno Wengrat - Processo 0713820-09.2021.8.01.0001 Interessados: Irno Wengrat Despacho 1. Tendo em vista as declarações anexadas, defiro provisoriamente em favor da parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Como o feito cuida de processo sucessório, todos os encargos (custas processuais, impostos, dívidas etc.) poderão ser imputados ao monte-mor. Assim, até a finalização do caso, as custas ainda poderão ser cobradas, se for o caso, conforme as forças e disponibilidades do espólio. 2. Ante o alegado e postulado, nomeio como inventariante do caso o requerente Irno Wengrat. Assim, em 5 dias, ele deverá entrar em contato com a secretaria deste juízo, por meio do telefone de contato: (68) 3211-5540 apenas WhatsApp - para assinar o termo de compromisso de inventariante. 3. Considerando que o feito trata-se de arrolamento sumário, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar partilha amigável, assinada por todos os herdeiros, bem como juntar aos autos as certidões negativas de débitos perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, em nome da falecida. 4. Intime-se. Diligencie-se. Rio Branco Acre, 17 de novembro de 2021. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DE C

JUIZ (A) DE DIREITO EDINALDO MUNIZ DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVA VILMA FERREIRA DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2220/2021

ADV: EDINALDO VALERIO MONTEIRO (OAB 3355/AC) - Processo 0713804-55.2021.8.01.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Luiz Santana de Souza - Processo 0713804-55.2021.8.01.0001

Interessados: Luiz Santana de Souza Despacho 1. Intime-se a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da certidão de óbito da genitora de Roberto Luis Coelho Souza, documento esse indispensável à propositura da ação (art. 320, do Código de Processo Civil), sob pena de extinção do feito, sem apreciação do mérito (parágrafo úni