Página 247 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Novembro de 2021

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ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM OAB ­ MT19450­O (ADVOGADO)

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM OAB ­ MT12066­O (ADVOGADO)

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA OAB ­ MT14490­O (ADVOGADO)

BRUNO COSTA ALVARES SILVA OAB ­ MT15127­A (ADVOGADO)

Outros Interessados: PAMELLA DAL BEM (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM OAB ­ MT12066­O (ADVOGADO)

BRUNO COSTA ALVARES SILVA OAB ­ MT15127­A (ADVOGADO)

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA OAB ­ MT14490­O (ADVOGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012463­76.2020.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência, Mensalidades]

Relator: Des (a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES (A). SERLY MARCONDES ALVES, DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES (A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES (A). DIRCEU DOS SANTOS, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). JOAO FERREIRA FILHO, DES (A) . NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES (A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte (s): INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE­IEMAT ­ CNPJ: 02.485.183/0001­08 (EMBARGANTE), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS ­ CPF: 788.760.281­53 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO ­ CPF: 003.836.321­61 (ADVOGADO), ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM ­ CPF: 010.887.741­80 (ADVOGADO), 1ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA (EMBARGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), PAMELLA DAL BEM (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS ­ CPF: 788.760.281­53 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO ­ CPF: 003.836.321­61 (ADVOGADO), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM ­ CPF: 007.471.911­40 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA ­ CPF: 015.078.971­89 (ADVOGADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA ­ CPF: 019.346.011­44 (ADVOGADO), ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM ­ CPF: 010.887.741­80 (ADVOGADO), PAMELLA DAL BEM (EMBARGANTE), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM ­ CPF: 007.471.911­40 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA ­ CPF: 015.078.971­89 (ADVOGADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA ­ CPF: 019.346.011­44 (ADVOGADO), INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE­IEMAT ­ CNPJ: 02.485.183/0001­08 (EMBARGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS ­ CPF: 788.760.281­53 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO ­ CPF: 003.836.321­61 (ADVOGADO), ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM ­ CPF: 010.887.741­80 (ADVOGADO), PAMELLA DAL BEM (EMBARGADO) , FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM ­ CPF: 007.471.911­40 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA ­ CPF: 015.078.971­89 (ADVOGADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA ­ CPF: 019.346.011­44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte

decisão: PROVIDO DA PAMELLA DAL BEM. NÃO PROVIDO DO INSTITUTO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE ­ IEMAT. E M E N T A DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS PELA RECLAMANTE, ORA SEGUNDA EMBARGANTE – INDEMONSTRADAS – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – INVIABILIDADE – OMISSÃO APONTADA PELA AUTORA DOS AUTOS DE ORIGEM, ORA PRIMEIRA EMBARGANTE – DEMONSTRADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NECESSIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DA RECLAMANTE, ORA SEGUNDA EMBARGANTE – NÃO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA NOS AUTOS DE ORIGEM – ORA PRIMEIRA EMBARGANTE – PROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade. 2. Não havendo qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta­se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que seu não provimento se impõe. 3. Após a decisão que não conheceu da reclamação manejada pela reclamante, esta, inconformada, manejou aclaratórios (id. 57797027) e posteriormente recurso de agravo interno (id. 90803472) (os quais não foram providos (ids. 89711987, 98829999, 102249472, 98829994, 98829996 e 102262497). 4. E acerca dos supramencionados recursos, a autora nos autos de origem, ora primeira embargante, por seus advogados constituídos, apresentaram contrarrazões (ids. 88903997 e 97340989), caracterizando o devido contraditório e os trabalhos adicionais realizados, e, via de consequência, a necessidade de se reconhecer a omissão apontada a fim de se fixar os honorários sucumbenciais em favor dos seus patronos. 5. Assim, reconhecida a omissão no acórdão embargado e em observância ao princípio da causalidade, fixo os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da autora, ora primeira embargante, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta nos autos de origem, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimação

Intimação Classe: CNJ­61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1006718­81.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE­ IEMAT (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO OAB ­ MT13926­A (ADVOGADO)

ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS OAB ­ MT8700­O (ADVOGADO)

ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM OAB ­ MT19450­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)

Outros Interessados: MICKAELSON NOGUEIRA (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA ANALISADA EXPRESSAMENTE ­ REDISCUSSÃO – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Não ocorre omissão quando a matéria é analisada expressamente e de forma conglobada no acórdão, porém, com resultado diverso do pretendido pelo recorrente. ' D E C I S Ã O Trata­se de Embargos de Declaração interposto por Instituição Educacional Matogrossense ­ IEMAT, em face da decisão proferida por este relator que não conheceu da Reclamação nº 1006718­81.2021.8.11.0000, sob o argumento de conter vício. ... Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Nestes termos, REJEITO os embargos de declaração. P.I.“ Cuiabá, 19 de novembro de 2021. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

Intimação Classe: CNJ­61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1014428­55.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE­ IEMAT (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO OAB ­ MT13926­A (ADVOGADO)

ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS OAB ­ MT8700­O (ADVOGADO)

ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM OAB ­ MT19450­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)

Outros Interessados: LUISA ESCHNER DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS)

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA ANALISADA EXPRESSAMENTE ­ REDISCUSSÃO – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Não ocorre omissão quando a matéria é analisada expressamente e de forma conglobada no acórdão, porém, com resultado diverso do pretendido pelo recorrente. D E C I S Ã O Trata­se de Embargos de Declaração interposto por Instituição Educacional Matogrossense ­ IEMAT, em face da decisão proferida por este relator que não conheceu da Reclamação nº 1014428­55.2021.8.11.0000, sob o argumento de conter vício. ... Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Nestes termos, REJEITO os embargos de declaração. P.I. Cuiabá, 19 de novembro de 2021. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

Certidão Classe: CNJ­152 AÇÃO RESCISÓRIA

Processo Número: 1020929­25.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: JOAO DA SILVA PEREIRA (AUTOR)

JOVINO PEREIRA DA SILVA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: VITHOR CESAR MOREIRA DA SILVA ALMEIDA OAB ­ MT22996­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA (REU)

Certifico, que o processo de n. 1020929­25.2021.8.11.0000 foi protocolado no dia 21/11/2021 02:32:52 e distribuído inicialmente para o Des (a). SERLY MARCONDES ALVES

Intimação Classe: CNJ­4743 RECLAMAÇÃO

Processo Número: 1016821­50.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: BOA VISTA SERVICOS S.A. (RECLAMANTE)