Página 8694 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2021

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tratamento e destino de resíduos sólidos oriundos do sistema de saúde, capinação e raspagem manual, roçagem mecanizada e pintura de guias, incluídas a operação, conservação, manutenção, modernização, ampliação e exploração dos serviços, abrangendo ainda estudos técnicos, serviços, obras e equipamentos necessários à consecução desse objeto ao longo do período da Concessão.

A empresa QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL SA, ora requerida, foi a vencedora do certame, tendo firmado o contrato pela empreitada preço unitário nº 637/09, em 3/11/2009, no valor de R$ 134.189.793,60 (cento e trinta e quatro milhões cento e oitenta e nove mil setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), cujo pagamento mensal seria efetuado na importância de R$ 559.124,14 (quinhentos e cinquenta e nove mil cento e vinte e quatro reais e catorze centavos) com vigência de 240 (duzentos e quarenta) meses.

Por sua vez, o TCM/GO detectou irregularidades que poderiam direcionar o certame, restringindo, indevidamente, o caráter competitivo, senão vejam-se:

Licitação de lote único, englobando a execução de objetos distintos e perfeitamente divisíveis;

Indevida exigência de registro e regularidade dos licitantes no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/GO, em afronta à competitividade e desbordando dos limites postos pelos incisos I e II do art. 30 da Lei 8.666/93;

Exigências de qualificação técnica-profissional que não correspondem às parcelas de maior relevância e valor significativo, afrontando o disposto no art. 30, § 1º, inciso I da Lei 8.666/93;

Utilização de critérios subjetivos para avaliar as metodologias de execução na fase de habilitação, ao arrepio do comando do caput do art. Lei 8.666/93;

Exigência de compromisso de disponibilidade de aterro sanitário, igualmente frustradora da competitividade;

Majoração dos preços unitários contratados para operação do aterro sanitário, tal como descrito no relatório de análise nº 378/2012;

Medições de serviços não efetuadas e/ou discrepantes da realidade.

No contrato de concessão, a Administração delega a outrem a execução de um serviço público para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Nesse caso, a responsabilidade pela prestação do serviço é da concessionária, que sofre apenas a intervenção indireta (no que tange ao controle e fiscalização).

Dessa forma, considerando que a empresa Quebec foi paga diretamente pelo poder público municipal, configura-se contrato de prestação de serviços, regulamentado pelo texto da lei 8.666/93.

Pois bem.

O fundamento para a responsabilização por atos de improbidade administrativa repousa no artigo 37, caput, da Constituição Federal, in verbis: