Página 3483 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Criminal

1varacrim.aparecida@tjgo.jus.br

Autos nº: 0396812-84.2014.8.09.0011

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de EDUARDO ROCHA VIEIRA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 302, parágrafo único, inciso II, c/c § 2º do mesmo dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro (redação anterior às alterações trazidas pela Lei nº 13.546/17) e artigo 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (redação anterior às alterações trazidas pela Lei n. 13.546/17), este último por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal e, ao final, todos na forma do artigo 69 do Código Penal.

A denúncia foi recebida no dia 27 de agosto de 2019 (fls. 144/147).

Os autos físicos foram digitalizados e recadastrados no sistema PJD com o mesmo protocolo, bem como foi dado baixa ao referido procedimento junto ao sistema SPG.

Diante disso, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/11/2023, às 16:30 horas , quando serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, defesa e interrogado (a)(s) o (a)(s) imputado (a)(s) (artigo 399 do CPP).

Intimem-se: a (s) vítima (s), se o caso; as testemunhas arroladas pela acusação e defesa (exceto se for declarado que comparecerão independentemente de intimações), sendo que estas deverão ser intimadas com a advertência de que o não comparecimento injustificado poderá importar em condução coercitiva, condenação no pagamento das despesas com a diligência e o eventual crime de desobediência; o (a)(s) acusado (a)(s); seu (ua) defensor (a); finalmente, o Ministério Público.

Requisite-se o (a) acusado (a) caso esteja preso (a) por outro feito.

Expeça-se ofício requisitório dos policiais militares, mas antes deverá o Cartório confirmar a atual lotação das testemunhas junto à Corregedoria da Polícia Militar, expedindo-se carta precatória se for o caso. E ainda, deverá constar de forma destacada no ofício que na hipótese do policial ter sido relotado em unidade fora desta cidade de Aparecida de Goiânia ou das comarcas contíguas, que seja imediatamente