Página 15935 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2021

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ilíquida. Desse modo, o pedido de rescisão contratual e despejo não é da competência do juízo da recuperação judicial, conforme já fundamentado na decisão saneadora proferida nestes autos.

Também, conforme previsto no artigo 49, § 3º, da referida lei, os direitos do proprietário de imóvel e as condições contratuais, observada a legislação específica, não serão atingidos pelo deferimento da recuperação judicial. Não se submetendo ao plano de recuperação judicial, não é competente o juízo da recuperação.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Conflito de Competência nº.123.116, de relatoria do Ministro Raul Araújo, que a ação de despejo movida pelo proprietário locador, com base nas previsões da lei específica, não se submete à competência do Juízo universal da recuperação.

Os artigos 27 e 32 c/c 34 do Decreto-Lei nº 59.566/66 dispõem que o inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes autoriza a rescisão contratual, com o consequente despejo.

In casu, restou demonstrado nos autos às sucessivas inadimplências da parte ré quanto ao pagamento dos alugueis. Além disso, a própria requerida confirmou que os atrasos decorreram de dificuldades financeiras, que culminou na necessidade de recuperação judicial. Comprovado o não cumprimento das obrigações assumidas pela ré, é devida a rescisão contratual e o despejo.

Em que pese a alegação de impossibilidade de rescisão de contrato que tenha como motivo inadimplemento de créditos sujeitos à recuperação, entendo que a decisão proferida nos autos da recuperação judicial não deve ser aplicada nestes autos. Como dito alhures, a presente ação não se submete à competência do juízo universal, cabendo a este juízo decidir sobre as questões nela postas.

Segundo entendimento do STJ, no julgamento do CC 123.116, tratando-se de credor titular da posição de proprietário titular da posição de proprietário, prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa, sendo inaplicável à hipótese de despejo a exceção prevista no § 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/05, pois, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel, não se tratando de venda ou mera retirada do estabelecimento do devedor de bem essencial a sua atividade empresarial.

Mesmo que se possa admitir a não concessão do despejo para fins de preservação da empresa, não se pode desconsiderar os direitos de propriedade do autor, que se vê impedido de exercer seus direitos sobre o imóvel que lhe pertence e sem a certeza do recebimento da remuneração, ante a situação instável da requerida, com recorrentes inadimplementos.

Não se pode negar o direito do autor de ter o contrato rescindido, tendo em vista o descumprimento contratual (art. 92, § 6º, Lei nº 4.504/64 e 27 e 34, Decreto-Lei nº 59.566/66) e o pedido de recuperação judicial, bem como o seu direito de propriedade, que tem status de direito fundamental (art. , XXII, CRFB/88).

Quanto a multa prevista na cláusula 4ª.§ 2º, a qual prevê que "Após 10 (dez) dias de atraso, os valores sofrerão um acréscimo de 2% de multa, mais juros de 1% ao mês", verifico que não deve ser aplicada. Embora comprovado que a requerida incorreu em reiterados atrasos nos adiantamentos mensais, a extinção do contrato foi requerida pela autora, principalmente, em decorrência de situação externa ao contrato, qual seja, a possível falência da empresa. Consta nos autos que a empresa requerida estava atrasando seus pagamentos desde outubro de 2020. Todavia, a presente ação foi ajuizada somente em março do corrente ano. Com isso, entendo que o verdadeiro motivo do pedido de rescisão contratual não foi o atraso nos pagamentos e sim o conhecimento pela parte autora sobre a possível falência da parte requerida.

Além disso, a empresa está em recuperação judicial, o que, por si só, autoriza a rescisão contratual por parte da requerida sem o pagamento de multa, por não se poder exigir do parceiro que continue a parceria sem certeza do cumprimento das obrigações por parte da parceira. A recuperação judicial indica que a outorgada enfrenta dificuldades financeiras, sendo possível que não consiga recursos para continuar na atividade.