Página 6939 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2021

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Justiça. Preliminar de nulidade, por incompetência absoluta, rechaçada; II – Sabendo-se que o art. 40 da CF possibilita a criação do Regime de Previdência Próprio, e que o Município de Santo Antônio do Descoberto, autorizado pela Carta da Republica, criou o Fundo Municipal de Previdência de Santo Antônio do Descoberto – SADPREV, mediante a Lei Municipal nº 676/2006, para o que atribuiu à autarquia o dever de gerenciar as aposentadorias de seus servidores, sendo a este destinadas as contribuições previdenciárias arrecadadas, e mais, sendo o Fundo dotado de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, é sua a responsabilidade de reembolsar o valor previdenciário indevidamente descontado, por ser destinatária dessas contribuições, cabendo-lhe, portanto, a devolução daquilo que foi arrecadado a maior; III – Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, tem-se que a correção monetária deverá incidir, desde quando foram feitos os descontos indevidos pela municipalidade, com base no IPCA-E, e os juros de mora, terão incidência a partir da citação (art. 405, CC/2002), em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança, segundo a exegese do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997. Precedente deste Tribunal; IV – Sentença harmônica a melhor hermenêutica jurídica, portanto, mantida; V – Honorários advocatícios majorados em 1%, totalizando 11% devidos a esse fim. Exegese do § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”

Opostos embargos de declaração pelo recorrente, foram rejeitados (evento n. 64).

Nas razões, alega o recorrente, em suma, violação ao artigo da Lei 9.717/98, bem como divergência jurisprudencial.

Isento de preparo.

Em suas contrarrazões, a recorrida requer o não conhecimento ou desprovimento do recurso (evento n. 83).

A advogada do recorrente peticionou (evento n. 86) requerendo, nos moldes do art. 313, IX e § 6º, do CPC, a suspensão da marcha processual, asseverando que, além de ser a única patrona do recursante, em 11/11/2021, deu à luz um filho, conforme atestado médico coligido aos autos.

Esse é o relato do essencial. Decido.