Página 7072 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2021

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905 do STJ), acrescidos de juros à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal – artigo 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 5 – Incomportável a incidência de juros compensatórios nos termos do Tema 281 do STJ: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas". 6 -Honorários advocatícios fixados em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado da indenização, conforme prevê o artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - Tema 184 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Opostos embargos de declaração (evento n. 65), foram rejeitados (evento n. 82).

Nas razões recursais, o recorrente alega, em suma, violação aos arts. 553 e 555 do Código Civil.

Recorrente isento de preparo (artigo 1.007, § 1º, do CPC).

Contrarrazões apresentadas no evento n. 94, em que se requer o desprovimento do recurso.

É o relatório. Decido .

De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo.

Isso porque, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e sensível incursão no acervo fático-probatório, de maneira que se pudesse aferir a possibilidade de revogação automática da doação realizada pelo ente público, em virtude de suposto descumprimento do encargo pelo donatário. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial.

Já em relação à tese de imprescritibilidade levantada, o recorrente não se dignou a indicar o (s) dispositivo (s) legal (is) que, do seu ponto de vista, teria (m) sido violados ou sido objeto de interpretação (ões) divergente (s) no acórdão objurgado.