Página 116 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Novembro de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2479 ano XI terça-feira, 23 de novembro de 2021

IV – Dar ciência, nos termos da lei, ao Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé – IPMSMG e à Secretaria Municipal de Administração,

informando-lhes que a Proposta de decisão, em seu inteiro teor, encontra-se disponível no sítio deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br);

V – Determinar ao Departamento da 1ª Câmara, que após os trâmites legais e regimentais, sejam os presentes autos arquivados.

Participaram do julgamento os Conselheiros Wilber Carlos dos Santos Coimbra e Benedito Antônio Alves; o Conselheiro-Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva (Relator); o Conselheiro Presidente, Valdivino Crispim de Souza; o Procurador do Ministério Público de Contas, Miguidônio Inácio Loiola Neto.

Porto Velho, 12 de novembro de 2021.

(ssinado eletronicamente)

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Conselheiro Presidente da Primeira Câmara

(assinado eletronicamente)

FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Conselheiro-Substituto Relator

Município de Vale do Paraíso

ACÓRDÃO

Acórdão - AC1-TC 00690/21

PROCESSO: 00668/2021 – TCE-RO

ASSUNTO: Aposentadoria pelo desempenho em função de magistério

JURISDICIONADO: Instituto de Previdência de Vale do Paraíso - IPMVP

INTERESSADA: Marli Maria Camata de Oliveira - CPF nº XXX.318.082-XX

RESPONSÁVEL: Marcelo Juraci da Silva –Presidente

RELATOR: Conselheiro-Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva

SESSÃO: 18ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara, realizada de forma virtual, de 8 a 12 de novembro de 2021

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS. ATO

CONSIDERADO LEGAL E REGISTRADO. ARQUIVAMENTO.

1. Aposentadoria Voluntária por idade e Tempo de Contribuição. 2. Requisitos cumulativos preenchidos. 3. Proventos integrais calculados com base na última

remuneração. 4. Paridade e extensão de vantagens. 5. Legalidade. 6. Registro.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da legalidade, para fins de registro, do ato concessório de aposentadoria por idade e tempo de

contribuição, com proventos integrais e paritários, materializado por meio da Portaria nº 009/2020, de 27.10.2020, publicada no DOM nº 2831, de 04.11.2020

(ID1010356), da servidora Marli Maria Camata de Oliveira, CPF n. XXX.318.082-XX, ocupante do cargo de Professor, Referência 7, matrícula n. 1051, carga

horária de 25 horas semanais, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, art. 92, incisos I, II , III e IV e § 1º da Lei Municipal de n. 1.175/2018, de 10 de julho de 2018, como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com a Proposta de Decisão do Relator,

Conselheiro-Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, por unanimidade, em:

I – Considerar legal o do ato concessório de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais e paritários, materializado por meio da

Portaria nº 009/2020, de 27.10.2020, publicada no DOM nº 2831, de 04.11.2020 (ID 1010356), da servidora Marli Maria Camata de Oliveira, CPF n. 583.318.08215, ocupante do cargo de Professor, Referência 7, matrícula n. 1051, carga horária de 25 horas semanais, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura

Municipal de Vale do Paraíso, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, art. 92, incisos I, II , III e IV e § 1º da Lei Municipal de n. 1.175/2018, de 10 de julho de 2018;

II – Determinar o registro do ato junto a esta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b da Constituição Estadual, c/c o artigo 37, inciso II, da Lei

Complementar nº 154/96 e artigo 54, inciso II do Regimento Interno desta Egrégia Corte;

III – Determinar à Presidência do Instituto de Previdência de Vale do Paraíso - IPMVP que observe o prazo para encaminhamento ao Tribunal de Contas, para fins de registro, dos processos de aposentadoria e pensão, em obediência ao comando estabelecido no disposto no artigo 3º da IN nº 50/2017/TCE-RO;

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

www.tce.ro.gov.br