Página 117 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Novembro de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2479 ano XI terça-feira, 23 de novembro de 2021

IV – Recomendar ao Instituto de Previdência de Vale do Paraíso - IPMVP que promova levantamento sobre o período em que a servidora contribuiu para o

Regime Geral de Previdência Social - RGPS, visando adoção de medidas para compensação previdenciária;

V – Dar conhecimento, nos termos da lei, ao gestor do Instituto de Previdência de Vale do Paraíso - IPMVP que, em função da necessidade de maior celeridade no procedimento adotado para a efetivação do registro dessas concessões nesta Corte, os proventos serão analisados em auditorias e inspeções a serem

realizadas na folha de pagamento dos inativos e pensionistas;

VI – Dar ciência, nos termos da lei, ao Instituto de Previdência de Vale do Paraíso - IPMVP e à Secretaria Municipal de Administração, informando-lhes que a

Proposta de decisão, em seu inteiro teor, encontra-se disponível no sítio deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br);

VII – Determinar ao Departamento da 1ª Câmara, que após os trâmites legais e regimentais, sejam os presentes autos arquivados.

Participaram do julgamento os Conselheiros Wilber Carlos dos Santos Coimbra e Benedito Antônio Alves; o Conselheiro-Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva (Relator); o Conselheiro Presidente, Valdivino Crispim de Souza; o Procurador do Ministério Público de Contas, Miguidônio Inácio Loiola Neto.

Porto Velho, 12 de novembro de 2021

(ssinado eletronicamente)

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Conselheiro Presidente da Primeira Câmara

(assinado eletronicamente)

FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Conselheiro-Substituto Relator

Atos da Presidência

Decisões

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO Nº: 3946/17 (PACED)

INTERESSADO:Antonio Marcos Aziz

ASSUNTO: PACED – requerimento de certidão positiva com efeito de negativa

RELATOR: Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto

DM 0792/2021-GP

PACED. REQUERIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AÇÃO DE EXCUÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. PENHORA REGULAR. GARANTIA DO JUÍZO. DEFERIMENTO.

Diante de decisão judicial quanto à suficiência da penhora para a garantia da execução fiscal movida para a cobrança de débito decorrente de acórdão desta

Corte, viável o deferimento do pleito no sentido da emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos da jurisprudência do STJ.

01. O Departamento de Acompanhamento de Decisões (DEAD), por meio do expediente colacionado ao ID 1126185, encaminhou o presente PACED à

Presidência, para deliberação, com a seguinte informação:

Aportou neste Departamento de Acompanhamento de Decisões petição protocolada pela Senhora Rebecca Silveira Furlanetto, Advogada do Senhor Antonio

Marco Aziz e da empresa Aripuanã Construção e Terraplenagem LTDA, conforme IDs 1125988 a 1125990 e 1123288 a 1123290, requerendo a emissão de

certidão positiva com efeito de negativa em nome do Senhor Antonio Marcos Aziz, tendo em vista a decisão proferida nos Embargos à Execução n. 7004866-52.2019.8.22.0009.

Dessa forma, encaminhamos o presente Paced a Vossa Excelência para conhecimento e deliberação.

02. Pois bem. Prescreve a Resolução n. 273/2018/TCE-RO, em seu art. 6º-A, § 1º, inc. III, alínea a[1], verbis:

Art. 6º-A. Para as finalidades dispostas nos incisos I, II e III do art. 6º, serão emitidas Certidões de Pendência de débito e/ou multa, e para a finalidade disposta no inciso IV do art. 6º será emitida certidão para fins eleitorais. (Incluído pela Resolução n. 300/2019/TCE-RO)

(...)

§ 1º A Certidão de pendência de débito e/ou multa poderá ser:

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

www.tce.ro.gov.br