Página 118 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Novembro de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2479 ano XI terça-feira, 23 de novembro de 2021

III – Positiva com efeito de negativa, quando houver: (Incluído pela Resolução n. 300/2019/TCE-RO)

a) existência de imputações de débito e/ou multa ao requerente, com a exigibilidade suspensa em razão de medida judicial e/ou do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ; (Incluído pela Resolução n. 300/2019/TCE-RO)

03. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condiciona a emissão de certidão positiva com efeito de negativa à garantia do juízo, desde que a penhora seja suficiente para a satisfação do crédito ou esteja suspensa a sua exigibilidade. Transcrevo:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE

NEGATIVA. PENHORA. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE A SER REALIZADA NA ORIGEM. 1. Discute-se nos autos da ação mandamental a

possibilidade de fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa . 2. O Tribunal de origem considerou que, para ter direito à certidão positiva com efeito de negativa, basta que tenha sido efetivada a penhora na ação executiva, "descabendo avaliações em relação à sua suficiência" 3. Todavia, é

entendimento assente na Primeira Seção desta Corte que o preceito contido no art. 206 do Código Tributário Nacional protege o interesse público, garantindo sua supremacia, uma vez que apenas possibilita a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa estando o débito fiscal garantido in casu

por penhora regular, que deve corresponder efetivamente ao quantum devido . 4. Diante da inviabilidade de examinar a suficiência da penhora nesta

instância especial, cumpre determinar o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região, para que prossiga com o julgamento da causa, considerando a relevância da

análise da suficiência da penhora, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo regimental provido em parte, para determinar o retorno dos autos à origem. (STJ - AgRg no AREsp: 570648 RS 2014/0215416-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014); e

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO. CERTIDÃO

POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se a

possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e suspensão da execução em razão da concessão de penhora sobre faturamento.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa está condicionada à existência de penhora

suficiente ou à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos arts. 151 e 206 do CTN" (REsp 1.479.276/MG, Rel. Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014) . 3. A penhora sobre faturamento, não sendo integral, não garante

suficientemente a execução. Não há falar, no caso, em expedição de certidão positiva com efeitos de negativa nem em suspensão da exigibilidade do crédito.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1468687 CE 2014/0173131-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2015).

04. Dos julgados em tela, percebe-se claramente que o STJadmite como condição para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, a garantia do

juízo ou a suspensão da exigibilidade do crédito. No presente caso, a despeito da falta de decisão judicial no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito ou da emissão da certidão almejada, o juízo restou garantido por penhora suficiente, o que contribui para o deferimento do pleito em exame.

05. Em consulta à Execução Fiscal n. 700XXXX-51.2017.8.22.0009 (sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia), realizada em 18/11/2021, verifica-se a cobrança do valor de R$ 102.550,09 (inicial – ID 12509953), em face do requerente, Antonio Marcos Aziz, e da empresa Aripuanã Construção e Terraplanagem Ltda, ambos responsabilizados solidariamente por esta Corte de Contas.

06. Após a regular citação, a empresa ofertou o seguinte bem à penhora, conforme ID 15113102 da Execução Fiscal n. 700XXXX-51.2017.8.22.0009:

Lote de Terras Rural sob nº 67-F (sessenta e sete, letra “F), com área de 6,9387 há (seis hectares, noventa e três áreas e oitenta e sete centiares),

desmembrado do lote original nº 67, da Gleba 06 (seis), Setor Prosperidade, Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, localizado à Linha E, município de

Cacoal/RO, com as demais especificações registradas conforme matrícula 22.134, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Cacoal/RO (Certidão de Inteiro Teor em anexo), de propriedade do sócio-proprietário da executada, Sr. Antônio Bisconsin, imóvel este avaliado em R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), perfazendo uma média entre as duas avaliações em anexo, suficiente para garantia da execução em trâmite.

07. O bem penhorado pelo Oficial de Justiça restou avaliado no valor de R$ 180.000,00 (ID 31367053 – Execução Fiscal n. 700XXXX-51.2017.8.22.0009), quantia essa superior, portanto, ao montante cobrado na mencionada Execução Fiscal.

08. Ademais, o requerente juntou cópia da decisão judicial proferida nos Embargos à Execução (Documento PCE 09610/21), na qual consta que “o juízo está

garantido”, razão pela qual foi concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal n. 700XXXX-51.2017.8.22.0009.

09. Logo, diante da decisão judicial quanto à suficiência da penhora (do bem imóvel) para a garantia da execução fiscal movida para a cobrança do débito em

apreço, viável o deferimento do pleito no sentido da emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos da jurisprudência do STJ.

10. Ante o exposto, decido :

I – Deferir o pedido de emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, formulado por Antonio Marcos Aziz, tendo em vista a decisão judicial quanto à

suficiência da penhora (do bem imóvel) para a garantia da execução fiscal n. 700XXXX-51.2017.8.22.0009, movida contra o interessado para a cobrança do

débito decorrente do acórdão objeto deste Paced; e

II – Determinar à Secretaria Executiva da Presidência que encaminhe os autos ao DEAD, para o cumprimento do item I, a publicação desta Decisão no Diário

Oficial do TCE-RO, bem como a notificação do interessado, sem prejuízo do prosseguimento no acompanhamento do presente Paced.

Gabinete da Presidência, 22 de novembro de 2021.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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