Página 2472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42543 - RO (2013/0142566-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : MARIA PEREIRA GONÇALVES DANILUCCI

ADVOGADO : SALATIEL SOARES DE SOUZA E OUTRO (S) - RO000932

RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : REGINA COELI SOARES DE MARIA FRANCO E OUTRO (S) - RO000430

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por

MARIA PEREIRA GONÇALVES DANILUCCI, com amparo no art. 105, II, b, da

Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE RONDÔNIA, indicando como autoridade coatora o Presidente da respectiva

Corte, responsável pela não concessão do direito de opção pela serventia

desmembrada.

O acórdão recorrido foi assim ementado:

SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DELEGAÇÃO. REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS. ACUMULAÇÃO COM REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS E TABELIONATO DE PROTESTO. PRECARIEDADE. DESACUMULAÇÃO. PERTINÊNCIA LEGAL. MANDADO DE

SEGURANÇA DENEGADO.

Defende a parte recorrente, em síntese, ter direito líquido e certo à opção

pela serventia, porquanto desmembrada após anexação da anteriormente

existente na serventia única de que era titular.

Contrarrazões às fls. 139-145 (e-STJ).

Parecer pelo desprovimento (e-STJ, fls. 160-165).

Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado

com a Meta n. 2/CNJ/2021 - "Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos

processos distribuídos até 31/12/2016 e 95% dos distribuídos em 2017").

É o relatório.

Valho-me da detida análise do Ministério Público Federal, que elucida a

questão (e-STJ, fl. 164):

O artigo 29 da Lei n.º 8.935/19941 faculta ao notário o direito de opção por uma das unidades desmembradas ou desdobradas. Na hipótese dos autos, tenho que não houve, propriamente, desmembramento ou desdobramento da serventia titularizada pela Recorrente, uma vez que o Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofício de Registro de Imóveis e