Página 2473 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas foi acumulado ao Cartório de Registro Civil e Notas, por meio da Resolução n.º 007/2001, em caráter precário, porque não possuía condições de funcionar de forma autônoma à época da criação. Não há que se falar em definitividade da acumulação, mesmo porque a ocupação de determinada titularidade notarial e de registro demanda a aprovação em concurso específico. No caso dos autos, o concurso para o qual a Recorrente logrou aprovação –para o Cartório de Registro Civil e Notas –, não possui especificação alguma para os demais serviços que foram delegados à Recorrente em caráter precário, até que houvesse viabilidade econômica de funcionamento autônomo da serventia.

Nessa linha, o acórdão recorrido (e-STJ, fl. 110):

A legislação federal vigente Lei n. 8.935/94 veda a acumulação das serventias notariais e de registro, admitindo apenas excepcionalmente e em caráter precário, a instalação de mais de um serviço em uma única serventia, isso quando, em razão do volume dos serviços ou da receita, não houver possibilidade de funcionamento autônomo. O exercício dos serviços notariais e de registros públicos depende de prévia aprovação em concurso público específico, de forma que eventual delegação acumulada não gera direito adquirido à opção por uma das serventias em caso de desacumulação operada nos termos da lei. Se a desacumulação dos ofícios atendeu às normas legais pertinentes, não há que se falar em ilegalidade do ato, máxime quando a acumulação se deu por ato administrativo, portanto, reversível a qualquer tempo.

Este Tribunal Superior já se manifestou em idêntica direção no RMS n. 42.535, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 12/9/2019, e RMS n. 42.673, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/4/2018, entre outros. De forma analógica, ainda:

[...] 4. Conclui-se que o recorrente exerceu a função de Tabelião de Notas apenas provisoriamente, sob o manto dos arts. 251, III, da Resolução 46/70 e 297, V, da Resolução 61/75, ambas do TJ/MG. Sua real nomeação foi para o exercício da função de "Escrivão de Paz" e, por conseguinte, de "Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais". Destarte, não há falar em direito de opção entre as serventias de Notas ou de Registro Civil de Pessoas Naturais. Com efeito, nos termos da manifestação da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, "em sendo Martinho Campos atualmente Município de sede de Comarca, o impetrante deixou de exercer as funções notariais, que sempre exerceu em caráter provisório, pois nunca obteve a delegação de tabelião de notas. Daí não se pode cogitar de direito de opção de um serviço extrajudicial que nunca foi delegado ao impetrante. Cogitar-se deste direito, se o impetrante fosse Tabelião de Notas e também registrador Civil de Pessoas Naturais. Ele, na verdade, sempre foi Registrador Civil tão somente, com algumas atribuições notariais, enquanto o município não fosse sede de Comarca" (fl. 124).

5. Considerando que o direito de opção previsto no art. 29, I, da Lei 8.935/94 está diretamente ligado à titularidade da serventia, não se