Página 2474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

para o ofício de notário (RMS 6.764/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 11.10.1999; RMS 12.028/MT, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 20.10.2003; RMS 11.832/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 4.12.2000).

6. Ademais, não houve efetivamente desmembramento ou desdobramento de serventia, mas a criação de nova comarca, não devendo, portanto, ser estendido ao ora recorrente o direito de opção previsto no inciso I do art. 29 da Lei 8.935/94.

7. Recurso ordinário desprovido.

(RMS n. 26.236/MG, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 26/11/2009).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator