Página 2475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51241 - GO (2016/0144747-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FERNANDO CESAR LEMES JUNIOR

ADVOGADO : FERNANDO CÉSAR LEMES JÚNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO036311

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : PAULO ANDRE TEIXEIRA HURBANO E OUTRO (S) -GO040228

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por

FERNANDO CESAR LEMES JUNIOR, com amparo no art. 105, II, b, da

Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE GOIÁS, indicando como autoridade coatora o Presidente do referido

Tribunal, responsável por preterição ao empregar funcionário municipal cedido

nas atividades do cargo público para o qual foi aprovado.

O acórdão recorrido foi assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. EXERCÍCIO PRECÁRIO DO CARGO POR SERVIDOR CEDIDO PELO MUNICÍPIO SEM ÔNUS PARA O PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E

CERTO.

Defende a parte recorrente, em síntese: i) ter direito líquido e certo à

nomeação, diante da preterição pela ocupação precária da função pública do

cargo objeto de sua aprovação no concurso, ademais, dentro do número de

vagas ofertadas em edital; ii) não ser oponível o argumento da limitação

orçamentária na hipótese, na medida em que a criação da vaga e a abertura do

concurso é antecedida da compatibilização normativa nessa seara; e iii) ter

direito a ser nomeado especificamente na comarca de Goianésia, na vaga

ocupada pelo servidor municipal cedido ao Judiciário local.

Contrarrazões às fls. 296-304 (e-STJ).

Parecer pelo desprovimento (e-STJ, fls. 317-324).

Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado

com a Meta n. 2/CNJ/2021 - "Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos

processos distribuídos até 31/12/2016 e 95% dos distribuídos em 2017").

É o relatório.

O impetrante foi aprovado em 3º lugar para cargo com cinco vagas

ofertadas. Nesse passo, não há dúvida, tem direito líquido e certo à nomeação,