Página 2941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971808 - SP (2021/0260026-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : JOABER JUNIOR ORDIALES

ADVOGADOS : ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA - SP139882 YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA - SP309524

AGRAVADO : TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A

ADVOGADOS : RICARDO QUEIROZ LIPORASSI - SP183638 EDUARDO ROBERTO SALOMÃO GIAMPIETRO - SP246151

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR SOCIEDADE DE

ECONOMIA MISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO

CPC. NÃO CARACTERIZADA. DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O

EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE FISCALIZAÇAO DE TRÂNSITO.

POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por

JOABER JÚNIOR ORDIALES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo assim ementado:

APELAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRâNSITO TRANSERP Nulidade do AIIM Sociedade de economia mista Aplicação de multas de trânsito Admissibilidade Inteligência do Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal n. 998/00 Precedentes Sentença

reformada Recurso provido.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do especial, a recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial,

violação aos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e parágrafo

único, II, do CPC, alegando que o Tribunal de origem foi omisso em relação ao

argumento do recorrente apresentado já na petição inicial (v. fls.

03/07) sustentando que a recorrida não possui competência para fiscalizar o trânsito e

nem exercer os respectivos atos de sanção derivados do poder de coerção do Ente

Público, diante da ausência na lei municipal de qualquer referência ao exercício de

aludidas competências por força de delegação, controvérsia esta devolvida ao E. TJSP

quando da apresentação das Contrarrazões ao apelo (v. fls. 298/301); e (b) arts. 21,

incisos I, V e VIII, 24, incisos I, V, VI e VII, 25, 256 e 281 do CTB, aduzindo que resta

flagrante a nulidade dos autos de infração lavrados pela recorrida em face do recorrente,

uma vez que aquela não possui competência para exercer a atividade sancionatória

inerente ao poder de polícia, cujo exercício se faz exclusivamente por meio das pessoas