Página 5541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Ainda que fosse desconsiderado o enquadramento das guardas municipais na categoria de "autoridades policiais" ~o que importa no dever de efetuar a prisão em flagrante, nas hipóteses cabíveis -; permaneceria a faculdade de os guardas realizarem flagrantes, uma vez que a norma acima expressamente determina esta faculdade a "qualquer do povo".

Isso porque, pacificou-se o entendimento de que, se a prisão em flagrante poderá ser efetuada por qualquer do povo (art. , § 3º, do Código de Processo Penal), tanto mais poderá ser feita por guarda municipal, que, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2.014, "são competências específicas das guardas municipais [...] encaminhar ao delegado de volicia. diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário", disposição legal esta regularmente observada, conforme se extrai do relato contido na denúncia e confirmado em juízo (cf. apreciação da prova a fls. 246/247).

Nesse sentido é a recente orientação prevalente no Col. Superior Tribunal de Justiça:

[...] Ademais, os agentes procederam de forma regular ao abordar o réu, na medida em que André, ao avistar os agentes públicos, dispensou uma sacola, com parte dos entorpecentes.

Lícita, portanto, a abordagem do acusado. Afastada a preliminar, passo a analisar o mérito.

[...] Como exposto, ao ser interrogado, o réu negou a prática do crime. Todavia, sua negativa foi contrariada pelas provas dos autos.

Os relatos dos policiais, no sentido de que o réu foi abordado em local conhecido como ponto de tráfico, em poder das porções de maconha e cocaína, traz certeza quanto à autoria e destinação mercantil. Não bastasse, André tentou dispensar os entorpecentes, ao perceber que seria abordado. Indagado, o acusado teria admitido que estava traficando.

Os depoimentos dos agentes públicos merecem inteira acolhida, pois não há nenhum elemento nos autos que indique parcialidade apta a gerar uma incriminação do acusado sem motivos.

Não há prova de má-fé ou suspeita de falsidade, não se podendo cogitar de possibilidade de vingança ou de atitude tendente a incriminar pessoa inocente.

Firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "é válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa. mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (AgRg no REsp 1730446/SP. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca T5 Quinta Turma. Julgado 17/05/2018) (verbis).

"2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que as declarações dos policiais condutores da prisão constituem meio idôneo de prova a embasar a condenação quando corroborada em juízo, e desde que coerentes entre si e harmônicas com os elementos do caso concreto, como ocorre na espécie. Precedentes. 3. Eventuais e pontuais contradições justificam-se pelo lapso temporal transcorrido entre a data do