Página 5542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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incapazes de infirmar a autoria delitiva demonstrada pelo conjunto probatório"(AREsp 1421896. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe 01/03/2019).

Registre-se que o crime de tráfico é classificado como de ação múltipla e, em conseqüência, é presándível a visualização pelo policial de atos de venda ou entrega de drogas, bastando que qualquer dos núcleos do tipo penal do art. 33, caput, da Lei n-11.343/06 estejam configurados, o que se verificou in concreto.

A finalidade mercantil restou evidenciada pela significativa quantidade de entorpecente apreendido - 28 invólucros (7,4g) de cocaína e 08 porções (8,8g) de maconha - bem como pelas circunstâncias da abordagem, ocorrida em conhecido ponto de tráfico.

Em último destaque, è certo que a condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Como é de notório conhecimento, não raro usuários passam a vender drogas com o fim de financiar a própria dependência.

A condenação, portanto, era mesmo a única solução admissível e deve ser confirmada"

Pois bem .

Não assiste razão à impetrante .

No que concerne especificamente ao pleito defensivo de reconhecimento da ilicitude das provas, verifica-se que o v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão , sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito, que pode ser feito inclusive pelos integrantes da guarda civil municipal, consoante pacífica jurisprudência deste Sodalício.

De fato, afere-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o qual configura delito permanente, ou seja, o momento consumativo protrai-se no tempo , permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

É o que está disposto no art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência".

Diga-se, o estado flagrancial do delito de tráfico ilícito de entorpecentes consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inc. XI do art. da Constituição Federal, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado.

Esse é o entendimento dominante acerca do tema nesta Corte, no sentido de que "é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da