Página 4343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Novembro de 2021

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Mérito

Integralização do vale refeição

A pretensão foi indeferida sob o fundamento de que a reclamada comprovou ser integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da OJ. 133 do C. TST.

Recorre o reclamante sustentando que houve descontinuidade da vinculação do recorrido ao PAT. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade da Lei Estadual nº 7.524/91 por se referir apenas ao "auxílio alimentação", verba distinta da pleiteada, e pelo fato de o recorrido ser Fundação Pública.

Analiso.

O reclamante foi admitido pela reclamada em 12/12/2005 (CTPS, fl. 14), através de concurso público. Contrato que permanece em

curso.

De fato, o edital do concurso público (fls.33) nas disposições preliminares (benefícios oferecidos) traz o item 3.2 dando conta da "Refeição- fornecido Vale Refeição em espécie a todos os seus funcionários no valor unitário de R$ 7,00 (sete reais), na quantidade de 25 (vinte e cinco) por mês, perfazendo um total de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais)".

Os comprovantes de inscrição no PAT trazidos em contestação não abarcaram todo período contratual. Contudo, é certo que, com a devida vênia ao entendimento de origem, à reclamada (autarquia fundacional) é aplicável a Lei Estadual 7.524/91 conforme dispõe o art. 5º:

Artigo 5.º - O disposto nesta lei aplica-se, nas mesmas bases e condições:

I - aos funcionários e servidores das autarquias do Estado;

II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e do Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Secretaria da Assembléia Legislativa; e

III - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo Artigo 3.º da Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989, bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de pesquisas Tecnológicas.

Neste sentido, em processos de idênticos pressupostos fáticos em face da mesma reclamada: 0010893-87.2019.5.15.0019 RemNecRO, Órgão julgador: 10ª Câmara, Desembargador Relator Edison dos Santos Pelegrini, Data publicação: 05/11/2020 e

0010202-43.2020.5.15.0050 (ROT) , Órgão julgador: 5ª Câmara, Juíza Relatora Márcia Cristina Sampaio Mendes, Data publicação: 18/12/2020.

Da leitura dos autos há dois benefícios distintos: vale alimentação e vale refeição. Estes não podem ser confundidos, uma vez que o primeiro foi criado a partir de 2009 (Despacho nº 47/2009), e o segundo, objeto da lide, decorre de lei, art , da lei 7.524/91, a qual dispôs que o auxílio alimentação é gênero sendo o vale refeição

espécie:

Artigo 1.º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada do Estado, auxílio-alimentação para funcionários e servidores, sob a forma de distribuição de documentos para aquisição de gêneros alimentícios, "in natura" ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.

Ainda neste diploma legal, seu art. 3º afasta a natureza salarial da verba pretendida:

Artigo 3.º - O benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.

Especificamente quanto à natureza indenizatória da verba e a legislação estadual em questão, destaco:

"Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

O C. TST firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no art. 3º da Lei Estadual n.º 7.524/91 quanto a não integração do auxílio-alimentação à remuneração para qualquer efeito, resta afastada a sua natureza salarial.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1131-68.2010.5.15.0114, 1ª Turma, DEJT-04/10/13, AIRR-

432-91.2011.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-01/07/14, RR-54-

13.2012.5.15.0095, 2ª Turma, DEJT-29/11/13, RR-52700-

55.2007.5.15.0004, 5ª Turma, DEJT-11/09/09, AIRR-1822-

03.2011.5.15.0032, 6ª Turma, DEJT-23/05/14, RR-146100