Página 54 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Novembro de 2021

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POSTERIOR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, Estado do Pará, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Dom Eliseu e,

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;

Considerando que o art. inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a ―desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro‖;

Considerando as disposições da Lei nº 4.132 de 10.09.62, alterada pela Lei nº 6.513/77, a desapropriação por interesse social será decretada para promover ajusta distribuição de propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social;

Considerando o disposto no § 6º do art. 11 da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, cujo teor indica a possibilidade da regularização urbana avançar sobre imóveis rurais, considerado o limite de área determinada pela Lei 5.888/1972;

Considerando o disposto nos parágrafos § 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);

Considerando o disposto no art. , III, do Decreto Federal 9.310, de 15 de março de 2018;

Considerando que a desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública são instrumento de planejamento urbano, nos termos do art. 18, VII, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL para fins de DESAPROPRIAÇÃO, um imóvel rural caracterizado na forma do § 6º do art. 11 da Lei 13.465/2015, matriculado no Registro de Imóveis de Dom Eliseu/PA sob nº 8.121, às fls. 087 do livro nº 2-AG, perfazendo uma ÁREA DE 12HA62A87CA (doze hectares, sessenta e dois ares e oitenta e sete centiares), com o perímetro de 1.559,28m, denominado ‗‘ FAZENDA CAPAZ/PARTE COLÔNIA PROGRESSO’’, situada à margem esquerda da Rodovia BR-222, sentido Dom Eliseu-Rondon do Pará, à altura do KM 16, adentro aproximadamente 7 km, neste município e comarca de Dom Eliseu, Estado do Pará, com os seguintes vértices, longitude, latitude, altitudes, azimutes, distâncias e confrontações, descritas na matricula acima, de propriedade da COMPANHIA AGRO PASTORIL ÁGUA AZUL–CAPAZ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.932.448/0001-02 , localizado à Rodovia BR-222 (antiga Rodovia PA-70), KM 32, Dom Eliseu PA.

Art. 2º Fica determinada a Procuradoria Municipal a instauração dos procedimentos para fins de desapropriação amigável e esta não sendo possível, a adoção das medidas judiciais necessárias a aquisição desapropriatória.

Art. 3º A dotação orçamentária para atender a despesa constante do presente Decreto, tem a seguinte na dotação: 1501 – Fundo Municipal de Assistência Social – 0812200122114 – Man. Sec. Mun. Assistência Social – 4.5.90.61.00 – Aquisição de Imóveis – 1010000 – Recurso Ordinário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 22 de outubro de 2021.

Dom Eliseu, PA, 23 de novembro de 2021.

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Claudiane de Souza Resende Código Identificador: FCC0F9DF

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 568/2021-GP

DECRETO MUNICIPAL Nº 568/2021

DOM ELISEU-PA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

INSTITUI O CADASTRO DE BENS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EMISSÃO DE

DECLARAÇÃO DE POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O prefeito municipal de Dom Eliseu, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO as Resoluções COEMA nº 162/21 e 163/2021, que estabelecem as atividades de impacto ambiental local, para fins de licenciamento ambiental, de competência dos Municípios no âmbito do Estado do Pará, e dão outras providências;

CONSIDERANDO o Art. da Lei Complementar nº 140 de 8 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, em seu art. 1.225 que estabelece os direitos reais sobre a propriedade;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05/2012 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade no uso das atribuições conferidas pelo art. 14 desta IN, que estabelece a sobreposição do CAR com outros imóveis rurais, onde a sobreposição não ultrapasse em 5% (cinco por cento) de sua área total, devendo o particular comprovar o efetivo domínio/posse por intermédio da carta de anuência;

CONSIDERANDO a necessidade de dimensionamento das atividades rurais e agropecuárias do município de Dom Eliseu, para fins de melhor direcionamento e execução das políticas públicas correlatas à regularização;

CONSIDERANDO o necessário controle sobre a emissão de declaração de posse de bens rurais localizados no território de Dom Eliseu - Pará, a ser emitida pelo Tributo deste município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado ao Departamento de Tributos, a realização de cadastros, bem como, a emissão da declaração de posse, dos imóveis rurais localizados no município de Dom Eliseu, mediante apresentação das seguintes cópias de documentos:

I - Documento do Imóvel Rural:

a) Cópia do Requerimento Padrão - SEMMA;

b) Cópia do Cadastro Ambiental Rural - CAR;

c) Cópia do Documento que comprove a Posse ou Propriedade (autenticado ou cópia e original, conforme lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Lei de Desburocratização);

d) Cópia da Planta e Memorial Descritivo assinado pelo responsável Técnico (ART /TRT);

e) Mídia Digital da Planta com Memorial Descritivo no Formato (DWG ou SHP);

f) Carta de Anuência do Proprietário com reconhecimento de firma cartorária (autenticado ou cópia e original, conforme lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Lei de Desburocratização);

g) Declaração de Viabilidade de Posse emitida pela Secretaria do Meio Ambiente - SEMMA.

II - Documentos pessoais do Proprietário:

a) Registro de Identidade - RG (autenticado ou cópia e original, conforme lei nº 13. 726, de 8 de outubro de 2018 - Lei de Desburocratização);

b) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (autenticado ou cópia e original, conforme lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Lei de Desburocratização);

c) Comprovante de Residência em nome do Proprietário (autenticado ou cópia e original, conforme lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 -Lei de Desburocratização);

§ 1º É obrigatório ao requerente apresentação de duas cópias dos documentos listados nos incisos I e II deste artigo, sendo uma para Secretaria do Meio Ambiente do Município de Dom Eliseu e outra cópia acrescida da declaração de viabilidade de posse para o Departamento de Tributos.

§ 2º Caso a solicitação da Emissão da Declaração de Viabilidade de Posse, for realizado por terceiro que não seja o proprietário, deverá o procurador apresentar no ato da entrega dos documentos mencionados no § 1ºdo artigoo anterior, a procuração pública emitida em cartório. (Autenticado ou cópia e original, conforme lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Lei de Desburocratização)