Página 2174 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

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stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Danila Manfré Nogueira Borges (OAB: 212737/SP) - Letícia de Freitas (OAB: 423573/SP) - Nogueira e Borges Sociedade de Advogados (OAB: 23143/SP) - Igor Santos Pimentel (OAB: 389062/ SP) - Thales Leonardo Oliveira Marino (OAB: 390057/SP) - Mayara de Sousa E Souza (OAB: 444192/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1014471-43.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelada: Rosângela Gomes das Graças - Magistrado (a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram provimento ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DESNECESSÁRIA DE DEMAIS PROVAS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADAAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA CONTRA A AUTUAÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA Nº 532 DO STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA, POR MEIO DE LEI, A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO QUE PRESTEM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA CONTRA A AUTUAÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AFERIDA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (RADAR) E INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA POR POLICIAL MILITAR. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Jose Eduardo Guelre (OAB: 239109/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1015124-69.2019.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município da Estância Balnearia de Praia Grande - Apelado: Claudio Furtado de Souza - Magistrado (a) Luciana Bresciani - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO POPULAR MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS MUNICIPAIS PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, COM A CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS PELO AUTOR POPULAR, EXCETO EM RELAÇÃO À CLÁUSULA “2.7.1”, QUE TRATA DA VISITA TÉCNICA APELAÇÃO PARCIAL DO MUNICÍPIO VALOR DA CAUSA QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ARTIGO 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6.º, § 5.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.598/2011, NO SENTIDO DE QUE “CABERÁ AO PODER CONCEDENTE FIXAR O NÚMERO DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS COM BASE NA POPULAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, NA PROPORÇÃO DE UMA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PARA CADA 80 MIL HABITANTES” RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE AINDA QUE OS DADOS DO IBGE DISPONÍVEIS AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL INDICASSEM UMA POPULAÇÃO LIGEIRAMENTE INFERIOR A 320 MIL HABITANTES, DE MANEIRA QUE NÃO HOUVE DESATENDIMENTO DA REGRA, É FATO INCONTROVERSO QUE A INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS EM 2019 ERAM NO SENTIDO DE QUE O MUNICÍPIO CONTAVA COM MAIS DE 325 MIL HABITANTES, O QUE ACARRETARIA A CONTRATAÇÃO DE QUATRO EMPRESAS, E NÃO TRÊS NORMA LOCAL QUE NÃO CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, COMO ALEGADO, E QUE DEVERÁ SER OBSERVADA POR OCASIÃO DA REPUBLICAÇÃO DO EDITAL, INEXORÁVEL EM DECORRÊNCIA DO RECURSO PARCIAL DO RÉU INCONGRUÊNCIA NA DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PREVISTO EM ATÉ DOZE MESES NO EDITAL, MAS DEFINIDO COMO SESSENTA DIAS NO CONTRATO DIVERGÊNCIA COM POTENCIAL DE SUSCITAR CONTROVÉRSIAS, DEVENDO SER CORRIGIDA, RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO A DEFINIÇÃO DO PRAZO MAIS CONVENIENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO AUTOR POPULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 4.717/1965 PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPUGNAÇÃO ÀS PREVISÕES DO EDITAL RELATIVAS À VISITA TÉCNICA, QUE FORAM REJEITADAS NA SENTENÇA REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA NESTA PARTE, PORQUANTO NÃO CONFIGURADO CARÁTER RESTRITIVO ALEGADO RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador) - Francisco Sergio Nunes (OAB: 393676/SP) - Fábio José Pinheiro D´almeida (OAB: 148020/SP) - Claudio Cesar Carneiro Barreiros (OAB: 95640/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1015373-16.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Floripes dos Santos Madeira - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado (a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso, com observação.V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTRUÇÃO FEITA SEM ALVARÁ AUTORA QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE DANOS PROVOCADOS POR OBRA IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO ATRIBUIÇÃO, PELA AUTORA, DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL AO MUNICÍPIO POR NÃO TER PROMOVIDO A FISCALIZAÇÃO DA OBRA LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO MUNICÍPIO QUE, EM TESE, PODE SER RESPONSABILIZADO PELA FALHA NA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PARA JULGAR OS PEDIDOS IMPROCEDENTES REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA MUNICÍPIO QUE EXERCEU A ATIVIDADE