Página 2452 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

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2144812-72.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Viação Ribeirão Pires Ltda (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Evaristo dos Santos - AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITANORMAS IMPUGNADAS DE EFEITOS CONCRETOS VIABILIZAM, EM PRINCÍPIO, A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.PRELIMINAR AFASTADA.AGRAVO REGIMENTALMONOCRÁTICA INDEFERINDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PERMISSIONÁRIA DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DA ÁREA 5 DA RMSP REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, PRETENDENDO VER ANULADOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 65.574/21 E 65.575/21 E ADITAMENTO 13 AO CONTRATO EMTU/SP Nº 020/1997. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSENTE RISCO DE POSSÍVEL PREJUÍZO DIANTE DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO PREVISTA PARA MARÇO DE 2022. SUSPENSÃO PRETENDIDA QUE ADEMAIS, AFETARÁ A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E PREJUDICARÁ MILHARES DE USUÁRIOS A INVIABILIZAR TAMBÉM POR ESSE MOTIVO, A CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSENTES FUNDAMENTOS PARA ALTERAR A SOLUÇÃO ADOTADA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lanna Vaughan Romano (OAB: 286206/SP) - Bruno Luiz Vulcani de Freitas (OAB: 242189/SP) - Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2285710-72.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Magistrado (a) Cristina Zucchi - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U. - EMENTA: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO LEI Nº 3.930, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.668 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, QUE INSTITUI PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ÀS VIÚVAS DE EX-PREFEITOS, EX-VICE-PREFEITOS E EX-VEREADORES. 1) PRELIMINAR LEVANTADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS AFASTADA. AS NORMAS IMPUGNADAS NÃO SE DIRECIONAM A PESSOAS ESPECÍFICAS, A CARACTERIZAR OS REQUISITOS DE ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE, MOSTRANDO-SE, POIS, HÁBEIS PARA O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 2) MÉRITO. 2.1) VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.2) VIOLAÇÃO AO ART. 195, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO. CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A RESPECTIVA PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 2.3) VIOLAÇÃO AO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FAVORECIMENTO EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL E DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO EX TUNC, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DESTA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) (Procurador) - Reynaldo Marques de Souza Junior (OAB: 307982/SP) - Jefferson Correia Lima (OAB: 156560/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2292468-67.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São José do Rio Preto - Reclamante: C. A. D. M. Empreendimentos Imobilários Spe Ltda. - Reclamado: Egrégia 4ª Câmara de Direito Público - Magistrado (a) Ferraz de Arruda - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CLÁUDIO GODOY. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JACOB VALENTE (COM DECLARAÇÃO), ADEMIR BENEDITO (COM DECLARAÇÃO), TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO), MOREIRA VIEGAS, CRISTINA ZUCCHI E FÁBIO GOUVÊA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES. - RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DELIBERAÇÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL, DECIDINDO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE CÂMARA DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS JÁ DA QUESTÃO EM SI SOBRE A VIABILIDADE DE REVISÃO POR ESTE COLEGIADO DE DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DA CORTE, DE TODO MODO NO CASO JÁ INTERPOSTOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, EM QUE SUSCITADA BEM A MESMA MATÉRIA OBJETO DESTA RECLAMAÇÃO. REMÉDIO QUE, PORTANTO, NÃO SÓ INCABÍVEL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO COMO, MAIS AINDA, DE MODO A USURPAR COGNIÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O MESMO TEMA JÁ PROVOCADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECLAMAÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Horacio Halfeld Rezende Ribeiro (OAB: 131193/SP) - Mario Alvares Lobo (OAB: 14860/SP) - Tiago Simões Martins Padilha (OAB: 270807/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309