Página 233 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste de valor do contrato, nos limites permitidos por lei, em função do realinhamento de preço do valor dos combustíveis, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato com preço reajustado conforme a tabela abaixo. O acréscimo constante desta Cláusula corresponde a um aumento nos preços verificados nas notas fiscais de compra do fornecedor, orçamentos feitos em postos de combustíveis da região e mediante levantamento de preços junto ao site da Agência Nacional de Petróleo para a região de Londrina-PR.




Produto Preço Anterior/LT 

Preço atual/Lt 

DIESEL S-500 R$ 4,49 

R$ 5,09 

DIESEL S10 R$ 4,59 

R$ 5,19 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A alteração de que trata este instrumento é baseada no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 da lei nº 8.666/93, o presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam as partes contratantes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que se produzam os necessários efeitos legais.

Prado Ferreira, 22 de novembro de 2021.

MARIA EDNA DE ANDRADE

Prefeita Municipal

MAFALDA IACOMO CECATTO

Auto Posto Miraselva LTDA

Publicado por:

Jose Mateus Rodrigues dos Santos

Código Identificador: 0C627429

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 07/2021

Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, através do Pregoeiro e equipe de apoio, nomeados pela Portaria nº 066/2021, torna público, para o conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, Lei Federal 10.520/2002, Decreto Federal 10.024/2019, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Decreto Municipal 3.111/2013 e Decreto Municipal nº 7.394/2020, fará realizar na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo Menor preço por item.

RESUMO DA LICITAÇÃO

OBJETO: Contratação de empresa para administrar os contratos de estágio, para estudantes matriculados em instituições de ensino superior e de médio, sem vínculo empregatício, para atuarem na Câmara Municipal de Quatro Barras, obedecidas as características de cada setor, conforme especificações contidas no Termo de Referências (Anexo 01).

MODALIDADE / TIPO: PREGÃO ELETRÔNICO / Menor preço por item.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 08h do dia 24/11/2021 as 08h:50min do dia 06/12/2021.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 08h:50min as 09h:00min do dia 06/12/2021.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 09h:00min do dia 06/12/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 61.292,88 (sessenta e um mil reais, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos).

LOCAL: www.comprasbr.com.br “Acesso Identificado”

Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

O edital completo poderá ser examinado e adquirido pelo site www.camaraquatrobarras.pr.gov.br ou solicitado via e-mail compras@camaraquatrobarras.pr.gov.br. Informações poderão ser obtidas pelo site, e-mail ou telefone (041) 3671-3006, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30.

LUIZ ANDREI SANTOS ALVES

Pregoeiro Câmara Municipal de Quatro Barras

Publicado por:

Luiz Andrei dos Santos Alves Código Identificador: 48B69A72

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.451 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso II do art. 165, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no artigo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 106 da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras, as diretrizes orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública Municipal;

II - a organização e a estrutura dos orçamentos;

III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

IV – as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações;

V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;

VII - as disposições relativas à Dívida Pública Municipal e;

VIII - as disposições finais.

Parágrafo único. Integram a presenteLei:

I - Anexo de Metas Fiscais, composto de:

Demonstrativo de metas anuais;

Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

Demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

Evolução do patrimônio líquido nos três exercícios anteriores;

Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pela Previdência Social do Município de Quatro Barras - PREVIBARRAS; Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;

II - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

III - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; e

IV - Demonstrativo das Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45 parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000-LRF.

CapítuloI

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2022 são especificadas no Anexo I –