Página 234 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

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Das Metas e Prioridades da Administração Municipal, sendo estabelecidas por funções, subfunções, programas e ações, e deverão estar compatíveis com as estabelecidas naLei do Plano Plurianual – PPA, para o período de 2022 a 2025, e ainda, a Lei Orçamentária Anual para 2022, sendo está última a ser enviada ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro de 2021.

§ 1º O projeto de lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos emleiespecífica ou no Plano Plurianual - PPA.

Art. Em conformidade com o disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, no art. da Lei Complementar nº 101/2000 -LRF e no art. 106 daLeiOrgânicado Município, as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022, serão objeto de Anexo Extraordinário do Plano Plurianual 2022 a 2025, e terão precedência na alocação de recursos naLei Orçamentária, todavia não se constituem limites à programação das despesas.

§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022 será dada prioridade:

I - ao incremento da capacidade de arrecadação do Município e otimização do uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população; II - à promoção do desenvolvimento social, visando à redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população; III - ao atendimento integral à criança e ao adolescente, em especial a educação integral;

IV - à austeridade e transparência na gestão dos recursos públicos;

V - à geração de emprego e renda, economia solidária e preservação de recursos naturais;

VI - à promoção do desenvolvimento urbano;

VII - à promoção do desenvolvimento rural;

VIII - à promoção da saúde de forma a garantir o acesso a serviços de qualidade a toda a população;

IX - à promoção e ao desenvolvimento à cultura;

X - fortalecer o exercício da gestão democrática, compartilhada entre o Poder Público e a comunidade;

XI - o apoio a segurança pública municipal.

§ 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput deste artigo, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, na forma do Anexo de Metas Fiscais que integra a presentelei.

Art. Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. da LeiFederal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º A Proposta orçamentária deverá indicar, de forma clara e objetiva, os recursos a serem utilizados na execução de políticas públicas para o atendimento ao princípio da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, conforme art. 14, § 3º, da Instrução Normativa nº 36, de 27 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.

§ 2º A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família e a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, disponibilizará instruções para apuração do Orçamento da Criança.

Art. 5º O Município de Quatro Barras implementará o atendimento integral às pessoas portadoras de necessidades especiais e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas a satisfação de suas necessidades.

Art. 6º Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 48 da LeiComplementar 101/2000 - LRF, buscando a participação efetiva dos Conselhos Municipais, em atendimento ao art. 44 da LeiFederal nº 10.257 de 10 de junho de 2001 - Estatuto da Cidade.

CapítuloII

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 7º A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Quatro Barras, relativo ao exercício financeiro de 2022, deve obedecer aos princípios de justiça social, de controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observado o seguinte:

I - o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos, bem como combater a exclusão social; II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e

IV - o princípio da economicidade implica, na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.

Art. 9º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;

II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

III - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

IV - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

V - ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa do governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos que devem ser detalhados em unidades de medida;

VI - Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa de governo, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VII - Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VIII - Operação Especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob as formas de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;

IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, onde são vinculadas as unidades orçamentárias para desenvolverem um programa de trabalho definido; X - unidade orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome aleiorçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;

XI - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;

XII - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de créditos orçamentários; e

XIII - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.