Página 237 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

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IX – reserva de contingência, conforme especificado no art. 62 destalei.

Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra especificadas, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.

Art. 32As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.

Art. 33A execução orçamentária do executivo municipal será realizada de modo centralizado para todas as unidades orçamentárias.

Art. 34No decorrer da execução orçamentária, os quantitativos orçamentários poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo, tomando por base o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier substituí-lo.

Parágrafo único. No caso de extinção e sem substituição do índice expresso no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver base de cálculo mais próxima do índice inflacionário.

SEÇÃO II

DIRETRIZESESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 35O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.

Art. 36Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:

I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e

III - as alterações tributárias.

Art. 37A alocação de recursos no orçamento do Município para o exercício de 2022 deverá atender aos seguintes preceitos legais:

I - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão o limite mínimo de 25% da receita resultante de impostos e da proveniente das transferências constitucionais, conforme dispõe o artigo 212, da Constituição Federal.

II - As despesas com ações e serviços de Saúde observarão o limite mínimo de 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do art. , da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no inciso III, do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

III - As despesas com a Câmara Municipal não poderá ultrapassar a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009.

IV - Do total das receitas de Impostos e respectivas transferências serão destinadas no mínimo 2% as Ações do Orçamento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 38 Os projetos, atividades e programas com dotações vinculadas a recursos de convênios e de operações de crédito, somente serão executados mediante contrato ou instrumento de acordo e/ou convênio celebrado.

Art. 39 Na fixação das despesas de capital, visando à criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão consideradas as prioridades e metas estabelecidas nestalei.

Art. 40 Não será admitido aumento do valor global dos projetos de lei de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63, ressalvado o disposto no § 3º e § 4º do art. 166, ambos da Constituição Federal.

Art. 41 Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, convênios, ajustes termos de cooperação ou qualquer outro instrumento do gênero, serão extraídos das dotações orçamentárias consignadas no orçamento, podendo ser por abertura de crédito suplementar e/ou especial, não sendo admitidos processos de descentralização da execução orçamentária.

Art. 42 Na lei orçamentária para o exercício de 2022 poderão ser destinados os recursos necessários à qualificação de servidores efetivos nas respectivas áreas de atuação profissional.

SEÇÃO III

DIRETRIZESESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 43 O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167 inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º da Constituição Federal e daLeiOrgânicado Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a que trata o § 5º, do art. 212, e as destinadas porleiàs despesas do orçamento fiscal;

II - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e

III - do Orçamento Fiscal.

Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.

SEÇÃO IV

DA GESTÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 44 Em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da LeiComplementar 101, de 04 de maio de 2000 -Leide Responsabilidade Fiscal, integra a presenteleia relação dos projetos em andamento até a data do envio do projeto de lei dediretrizesorçamentárias.

Art. 45 A proposta orçamentária anual atenderá àsdiretrizesgerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a previsão da receita para o exercício.

§ 1º Os Poderes, Executivo e Legislativo, são autorizados, nos termos da Constituição Federal a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Realizar operações de crédito até o limite da legislação em vigor; III - Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do excesso de arrecadação ou tendência do exercício, até o limite da receita efetivamente arrecadada;

IV - Abrir créditos adicionais suplementares, pelo cancelamento das dotações disponíveis e não comprometidas no orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa autorizada;

V - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;

VI - Abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro das fontes, apurado em balanço;

VII - Desdobrar dotações do orçamento para acrescentar fonte de recurso não prevista naleiorçamentária.

VIII - Realizar a conversão ou reversão de fonte, quando se tratar de adequação da fonte ao objeto de gasto, no caso de repasse de recurso para os programas de governo.

§ 2º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.

§ 3º Os créditos abertos na forma do inciso III e VI, e as transposições, remanejamentos e transferências na forma do inciso V, não serão computados para o limite estabelecido no inciso IV deste artigo.