Página 1428 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

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0000175-05.2021.8.26.9040 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Bauru -

Requerente: Ailton José Favinha - Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram o recurso, por V. U. Após sustentação oral, por videoconferência, da advogada representante do Recorrente. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) - TRATA-SE DE PUIL TIRADO DO V. ACÓRDÃO DA DOUTA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 173/2020 (QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS-COV-2, COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO À PARTE AUTORA DA DEMANDA PARA TODOS OS FINS, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL (ARTIGOS 128 E 129 DA CE/SP E ARTIGOS 76 E SEGUINTES DA LEI NÚMERO 10.261/68)- DICÇÃO DO TEMA 1137 DO C STF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA -NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PEDIDO NÃO CONHECIDO”. VOTO 1671. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabrielle dos Santos Rosa (OAB: 387930/SP) - Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP)

0000194-11.2021.8.26.9040 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Bauru

- Requerente: Victor Gabryel Salustiano - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram o recurso, por V. U. Após sustentação oral, por videoconferência, da advogada representante do Recorrente. -PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) - TRATA-SE DE PUIL TIRADO DO V. ACÓRDÃO DA DOUTA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 173/2020 (QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS-COV-2, COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO À PARTE AUTORA DA DEMANDA PARA TODOS OS FINS, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL (ARTIGOS 128 E 129 DA CE/SP E ARTIGOS 76 E SEGUINTES DA LEI NÚMERO 10.261/68)- DICÇÃO DO TEMA 1137 DO C STF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA -NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PEDIDO NÃO CONHECIDO”. VOTO 1669. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabrielle dos Santos Rosa (OAB: 387930/SP) -Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP)

0000197-63.2021.8.26.9040 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Bauru -

Recorrente: Wilian Augusto da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram o recurso, por V. U. Após sustentação oral, por videoconferência, da advogada representante do Recorrente. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) - TRATA-SE DE PUIL TIRADO DO V. ACÓRDÃO DA DOUTA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 173/2020 (QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS-COV-2, COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO À PARTE AUTORA DA DEMANDA PARA TODOS OS FINS, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL (ARTIGOS 128 E 129 DA CE/SP E ARTIGOS 76 E SEGUINTES DA LEI NÚMERO 10.261/68)- DICÇÃO DO TEMA 1137 DO C STF -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PEDIDO NÃO CONHECIDO”. VOTO 1670. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabrielle dos Santos Rosa (OAB: 387930/SP) - João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi (OAB: 423120/SP)

0100538-63.2021.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - Santos - Reclamante: Mayara Pereira da Silva -Reclamado: 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos/SP - Magistrado (a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECLAMAÇÃO PRETENSÃO DA RECLAMANTE, DE VER REVISTA A DECISÃO DA TURMA RECURSAL, QUE ENTENDEU QUE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS A RECLAMANTE ARGUMENTOU QUE A TURMA RECURSAL