Página 780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

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especial e ofereça aos sócios o direito de preferência, porventura existente, ou para que proceda, nos termos do art 861 § 1º, manifestar o interesse na aquisição das quotas . Não havendo interesse, será procedida a liquidação, nos termos do art 861 III do CPC, depositando em juízo o valor apurado em dinheiro. Para a intimação da sociedade, apresente o exequente o endereço para intimação, bem como recolhas as custas para cumprimento do ato, deprecando, se o caso. Havendo necessidade, para liquidação das quotas será nomeado administrador, para apresentar ao juízo a forma de liquidação das quotas. Fica ressalvado que o leilão das quotas ou ações somente será possível caso não haja interesse dos sócios no exercício da preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou a liquidação (art 861 III) seja excessivamente onerosa. Int. Assis, 22 de novembro de 2021. - ADV: LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO (OAB 445873/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP)

Processo 1005045-89.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dana Agro Science Ltda - - Dana Katia Meschede - Vistos. Fl. 42: diligencie a fim de verificar o ocorrido. Expeça-se nova carta de citação, como diligência do juízo, caso o aviso de recebimento tenha se extraviado. Int. Assis, 22 de novembro de 2021. - ADV: JOSE EUCLIDES LOPES (OAB 239110/SP), JEFERSON DE OLIVEIRA (OAB 412057/SP)

Processo 1005324-75.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Sonia Dutra - Banco BMG S/A - Sem prejuízo do determinado (fls.317/318), considerando o quanto estabelece o § 3º, Art. 1.010 do CPC o juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo banco requerido (fls. 321/338) será feito oportunamente pela Superior Instância. Vista à apelada/autora para apresentação de contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, Art. 1.010 do CPC). Com ou sem apresentação de contrarrazões, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção de Direito Privado. Int. - ADV: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP)

Processo 1005393-10.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Batista Gonçalves - Banco Santander Brasil SA - Ao requerido: providenciar o depósito da verba honorária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no prazo de 15 dias, tendo em vista que o perito nomeado aceitou o encargo. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/ SP), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

Processo 1005805-38.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rodrigo Pereira dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Considerando o quanto estabelece o § 3º, Art. 1.010 do CPC o juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto pela requerida (fls. 192/200) será feito oportunamente pela Superior Instância. Vista ao apelado/autor para apresentação de contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, Art. 1.010 do CPC). Com ou sem apresentação de contrarrazões, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção de Direito Privado. Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do § 1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do § 6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia deverá ser observado o quanto estabelece o COMUNICADO CG nº 1106/2016 e artigos 102, 150, 152 e 1275, §s 3º e 4º CNSCGJ, bem como deverá o apelante recolher a taxa de porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Atente-se a serventia. Int. - ADV: CAIO ROBERTO PELIZZON BRINO (OAB 196344/RJ), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/ SP)

Processo 1005855-64.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Norma Soares - -Claudemir da Silva Pires - Canil Lukiantchuki - Sobre a contestação ofertada, notadamente sobre a alegação de incompetência deste juízo, manifeste-se a parte requerente em 15 (quinze) dias Neste mesmo prazo, informem as partes se há interesse na tentativa de conciliação em audiência. Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, pois não serão aceitas menções genéricas e desprovidas de fundamento. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DINIZ (OAB 159679/SP), SANDRO MAURICIO ALTRÃO (OAB 353756/SP)

Processo 1005919-11.2020.8.26.0047 - Usucapião - Aquisição - Nair Maria de Jesus Arruda - Santoni Monte Santo Empreendimentos S/C Ltda. - - Maria Maques da Silva e outros - À requerente: para expedição do mandado de averbação junto ao S.R.I, é necessário juntar aos autos: valor do imóvel, conforme dispõe o artigo 176, § 1º, inciso III, item 5, da Lei 6.015/73 e, certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Assis SP, constando numero da designação cadastral do imóvel. - ADV: HELOISA ROMAGNOLI GOES (OAB 440785/SP), ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS (OAB 67969/SP), RAFAEL DE ALMEIDA LIMA (OAB 209145/SP)

Processo 1006043-91.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavia Mangialardo Spinardi - Alexandre Nascimento Manoel - Considerando o quanto estabelece o § 3º, Art. 1.010 do CPC o juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto pela autora (fls. 172/184) será feito oportunamente pela Superior Instância. Vista ao apelado/ requerido para apresentação de contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, Art. 1.010 do CPC). Com ou sem apresentação de contrarrazões, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção de Direito Privado. Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do § 1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do § 6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia deverá ser observado o quanto estabelece o COMUNICADO CG nº 1106/2016 e artigos 102, 150, 152 e 1275, §s 3º e 4º CNSCGJ, bem como deverá o apelante recolher a taxa de porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Atente-se a serventia. Int. - ADV: JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI (OAB 440805/SP), DOUGLAS FABIANO CARDOSO PEREIRA (OAB 250121/SP)

Processo 1006072-10.2021.8.26.0047 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Luciene Sodré de Araujo - - Gustavo Henrique Sodré de Araujo - - Nathália Christine Sodré de Araujo - -Yonice Schiavão - - Carla Christine Schiavao Sodre - - Victor Augusto Sodré da Silva - - Ricardo Schiavão Sodre - - Romilda Schiavão da Silva - - Juliana Albuquerque - Vistos. Fls. 210/213: Houve a interposição de embargos de declaração acerca da sentença de fls. 181/189. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Como cediço,