Página 2777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

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autos, restou evidenciada a incapacidade laborativa da parte autora, a qual possui nexo de causalidade com as atividades realizadas por ela no âmbito de trabalho. Nesse passo, manifestou-se o perito nos seguintes termos:”A autora exerce função de agente de correios na empresa Brasileira de Correios e Telegrafos. Seus diversos exames e laudos médicos constantes nos autos demonstram quadro de doença crônica denominada de ARTRITE PSORIACA. O laudo médico de fls. 07 descreve bem as lesões da autora, como de natureza crônica degenerativa, idêntica avaliação faz os informes autárquicos constantes nos autos. (fl. 131) (...) Segundo a doutrina médica se aplicarmos uma força intensa e constante sobre a articulação podemos levar a desintegração dos tecidos e articulação, note-se que a doença crônica/ SEQUELAS que atingem a autora tem como região de MANIFESTAÇAO EXATAMENTE as articulações e ossos que são usados na sua atividade (ombros, manguito rotator). Assim, a autora apresenta uma lesão sequelar nos ombros admitida pela Autarquia as fls. 86/90. (fl. 132) (...) De acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do obreiro ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação de causalidade. Se as atividades laborais desenvolvidas pela reclamante potencializaram ou agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em face da concausa com origem no trabalho. (fl. 333) E concluiu: Existe incapacidade total e permanente. Os diversos laudos exames e a doutrina médica fazem o juízo crítico medico deste expert. O nexo causal deve ser aceito pela tese concausal.(fls. 133). Contudo, às fls. 179/180, esclarece o Sr. Perito Judicial que R: COM RAZAO A AUTARQUIA, A INCAPACIDADE É PARCIAL E PERMANENTE CONFORME O ITEM DISCUSSAO AS FLS 131.” (grifei) A concessão de auxílio-doença previdenciário confirma o nexo causal, conforme comunicado de fls. 11. Desnecessária a oitiva de testemunhas para demonstração da incapacidade ou qualquer outro requisito, já que a prova pericial reconheceu a incapacidade ventilada na inicial, bem como o nexo com a ocupação, não podendo ser suprida por outro tipo de prova, sendo a perícia essencial para o julgamento da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO (...) O laudo atesta que a periciada é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral, segmentolombar. Tem limitações para atividades que exijam pegar ou transportar carga ou peso. Pode exercer outras atividades laborativas, inclusive atividades que exijam permanecer sentada na mesma posição por longo tempo, sem que agrave seu estado de saúde, pois a limitação é apenas para carga ou peso e não para posições posturais. - Por ocasião da perícia médica judicial, a parte autora era portadora de enfermidades que não a impediam de exercer suas atividades habituais. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos (...) -Embargos de declaração improvidos (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA,AC 0033253-13.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 30/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015). Contudo, a perícia concluiu que a parte autora é portadora de moléstias que impedem as suas atividades laborativas de forma parcial e permanente, razão pela qual deve ser afastada a concessão de aposentadoria por invalidez. Constatada a incapacidade laborativa da autora, para a qual contribuíram as atividades realizadas por ela no âmbito de trabalho, notadamente suas funções como carteiro, de rigor a concessão do auxílio-doença, a partir da suspensão do benefício. O termo inicial do benefício ora concedido é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,exvido artigo 86, §§ 1º e , da Lei nº 8.213/91. Por fim, observa-se que, em 20.09.2017, o STF julgou o Recurso Extraordinário nº 870.947, no âmbito do qual foi reconhecida a repercussão geral da questão atinente ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da fazenda pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (tema 810). Verificada a relevância, transcrevem-se abaixo as teses fixadas: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (I) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (II) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (III) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (IV) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os MinistrosTeoriZavascki, Dias Toffoli,CármenLúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixaram-se as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a MinistraCármenLúcia. Plenário, 20.9.2017. Neste passo, declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, entendo que os débitos decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo IPCA-E, em observância à decisão proferida pelo E. STF. E a correção monetária é devida desde a data em que o benefício previdenciário deveria ter sido pago até seu efetivo pagamento. No que tange à incidência de juros moratórios, ante a declaração de constitucionalidade, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, da fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança no que concerne às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, estes incidirão no percentual previsto no art. 12 da Lei 8.177/91, que rege a remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, incidirão desde a citação, visto tratar-se a matéria discutida nos autos de relação contratual. Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado porRoseli Bezerra da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 487, I , do Código de Processo Civil, para condenar o réu à implementação e pagamento do auxílio-doença acidentário, correspondente a 50% do salário de benefício, no limite do art. 29, § 10, da Lei n. 8.213/91, a partir da data da suspensão do benefício até a cessação daincapacidade, bem como para condenar o réu ao pagamento a autora dos valores atrasados de uma só vez, corrigidos monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidos de juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração dada pela Lei 11.960/09, a partir da citação (STF, RE 870947). Na medida em que demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, bem como a premente necessidade da autora em perceber o benefício