Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2021

Diário Oficial da União
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PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.320, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Alteração de razão social em Portarias Interministeriais que habilitam empresa à fruição do incentivo de que trata o art. da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. , e da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. , e da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, o contido no Processo MCTI nº 01245.007692/2021-40, de 3 de maio de 2021, e

Considerando que a empresa CM Indústria, Atacado e Informática Ltda. - EPP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 05.633.697/0001- 51, é titular dos direitos e obrigações decorrentes das seguintes Portarias Interministeriais:




. Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 

Data 

Publicação no D.O.U. 

. 313 

11/04/2016 

14/04/2016 

. 4.623 

07/04/2021 

14/04/2021 

Considerando que a empresa CM Indústria, Atacado e Informática Ltda. - EPP alterou sua denominação social para Sensus X Tecnologia S.A., mantido o CNPJ/ME sob o nº 05.633.697/0001- 51, sem que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da sociedade ou das suas atividades, ou qualquer alteração nos seus direitos e obrigações sociais, inclusive os decorrentes das Portarias Interministeriais MCTI/MDIC acima indicadas, conforme consta da documentação juntada ao Processo acima referido, já devidamente registrada nos órgãos próprios, resolve:

Art. 1º Fica alterada a denominação social de CM Indústria, Atacado e Informática Ltda. - EPP para Sensus X Tecnologia S.A., CNPJ/ME nº 05.633.697/0001- 51, a partir da data em que se efetivou a alteração da denominação social da empresa, nas seguintes Portarias Interministeriais MCTI/MDIC:




. Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 

Data 

Publicação no D.O.U. 

. 313 

11/04/2016 

14/04/2016 

. 4.623 

07/04/2021 

14/04/2021 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa Sensus X Tecnologia S.A., CNPJ/ME nº 05.633.697/0001- 51, em decorrência da alteração da denominação social, desde a data em que esta se operou.

COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 249, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Credenciamento da Universidade de São Paulo (USP), unidade Instituto de Matemática e Estatística (IME) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.016111/2021-61 , de 20 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade de São Paulo (USP), unidade Instituto de Matemática e Estatística (IME), CNPJ nº 63.025.530/0008-80, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir de 01 de Outubro de 2020.

JOSE GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO

Secretário Executivo do Comitê

RESOLUÇÃO Nº 250, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), unidade Curso de Engenharia de Software do Campus Belo Jardim, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.005822/2021-18, de 30 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), unidade Curso de Engenharia de Software do Campus Belo Jardim, CNPJ nº 10.767.239/0006-50, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO

Secretário Executivo do Comitê

RESOLUÇÃO Nº 251, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IFBAIANO), unidade Curso Técnico em Informática do Campus Senhor do Bonfim, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.008227/2021-26, de 12 de maio de 2021, resolve:

PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

Art. 1º Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IFBAIANO), unidade Curso Técnico em Informática do Campus Senhor do Bonfim, CNPJ nº 10.724.903/0001-79, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO

Secretário Executivo do Comitê

RESOLUÇÃO Nº 252, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Credenciamento da Incubadora de Base Tecnológica do LNCC (Incubadora LNCC) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto nº 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01209.000033/2021-19, de 26 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Credenciar a Incubadora de Base Tecnológica do LNCC (Incubadora LNCC), vinculada ao Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), CNPJ Nº 04.079.233/0001-82, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução CATI nº 044, de 2018.

Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO

Secretário Executivo do Comitê

RESOLUÇÃO Nº 253, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Credenciamento da Universidade La Salle

(UNILASALLE), unidade Unilasalle Canoas, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.008799/2021-13, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade La Salle (UNILASALLE), unidade Unilasalle Canoas, CNPJ nº 92.741.990/0040-43, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO

Secretário Executivo do Comitê