Página 371 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2021

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REALIZADO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A VALIDADE DO CERTAME. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Afasta-se a preliminar de perda superveniente do objeto da ação, uma vez que o ato legislativo que anulou o concurso público se amparou nos termos da Ação Popular em questão e pelo conteúdo da decisão recorrida, razão pela qual o presente Acórdão possui o condão de interferir na motivação do ato legislativo em questão, remanescendo, pois, o interesse recursal.

Não se acolhe a preliminar de ilegitimidade recursal do ex-gestor, réu da Ação Popular, pois, em caso de eventual procedência da demanda, o recorrente pode ser demandado para pagamento de perdas e danos, por ter sido o responsável pela prática do ato administrativo inquinado, nos termos do artigo 11 da Lei 4.717/1965, subsistindo interesse e legitimidade para reformar a decisão que determinou a suspensão do certame em decorrência de supostos vícios na sua execução.

O concurso público é instrumento constitucional para provimento definitivo de cargos públicos, amparado nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A anulação de um certame público, cujo resultado já foi homologado, afeta o interesse público e possui o condão de interferir na esfera jurídica de uma parcela considerável da população, especialmente em relação àqueles que foram aprovados. Nesse sentido, a suspensão da sua validade requer o cometimento de falhas graves e insanáveis, passíveis de causar prejuízo irremediável ao Poder Público e aos jurisdicionados devendo prevalecer o interesse público sobre os interesses particulares. Nessa toada, meras irregularidades formais não possuem aptidão para determinar a suspensão dos efeitos decorrentes da realização do concurso. RECURSO PROVIDO. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou o artigo 966, do Código de Ritos.

Devidamente intimada, a parte ex-adversa apresentou contrarrazões, conforme informações judiciais, inserta id-11220536, pugnando pelo não provimento do Recurso Especial manejado.

Assim, vieram-me os autos conclusos.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.

Quanto a irresignação do Recorrente no tocante a tese de transgressão ao artigo 966, do Código de Ritos, a Corte Superior consagrou entendimento no sentido de ser não ser viável o manejo de Recurso Especial para rever acórdão que defere ou indefere antecipação de tutela ou liminar, por se tratar de ato decisório não definitivo, de natureza precária e provisória.

A referida compreensão alinha-se ao enunciado da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicada por analogia, segundo a qual, “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.

Bem por isso o presente Recurso Especial não merece ascender à Corte de destino, afinal, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrente a Câmara deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo Recorrido, suspendendo os efeitos da decisão liminar concedida pelo juízo “a quo”, nos seguintes termos:

“...Ante ao exposto, defiro o pedido liminar formulado por Daniele Santos Barreto para suspender os efeitos do Decreto Municipal 073, de 21/07/2016, estando, por conseguinte, suspensas as nomeações decorrentes do concurso público para preenchimento dos cargos relacionados no Edital nº 001/2016, de 15/02/2016. Cumpra-se. Publique-se...”.

Para corroborar, tem-se os julgados:

[…] 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplicase, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula n. 735/STF.

2. A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1740126/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/ 03/2021) grifo nosso.

[...] 3. Em conformidade com o disposto na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.

4. A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - causas decididas em única ou última instância.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1653798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 03/03/2021) grifo nosso.

Nessa compreensão, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 09 de novembro de 2021.

Des. Augusto de Lima Bispo

2º Vice-Presidente

VP/03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA