Página 372 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2021

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2ª Vice Presidência

DECISÃO

0536076-55.2017.8.05.0001 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelado: Jose Roberto Santana Dos Santos

Advogado: Antonio Collins Do Nascimento (OAB:BA30122-A)

Apelante: Via Celere Brasil 2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)

Advogado: Geovanni Brasil Figueredo (OAB:BA34899-A)

Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Vice Presidência

________________________________________

Processo: RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0536076-55.2017.8.05.0001

Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência

RECORRENTE: VIA CELERE BRASIL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (s): ANA PAULA DE CARVALHO LIMA (OAB:BA43766-A), GEOVANNI BRASIL FIGUEREDO (OAB:BA34899-A), JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO (OAB:BA18519-A)

RECORRIDO: JOSE ROBERTO SANTANA DOS SANTOS

Advogado (s): ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO (OAB:BA30122-A)

DECISÃO

Tratam os autos de recurso especial interposto por SPE MEU APÊ SALVADOR NORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (nova denominação social de VIA CÉLERE BRASIL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.), com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, inserto no ID 11344885, integrado pelo ID 16291504, que deu parcial provimento ao recurso, apenas para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora, a incidir sobre a restituição dos valores pagos, mantendo a sentença apelada nos seus demais termos, e acolheu, em parte, os embargos de declaração, para suprir omissão apontada, sem modificação do acórdão embargado.

A parte recorrente, em suma, aduziu que o acórdão vergastado violou os artigos 489, § 1.º, 1.022, 85 e 86, todos do CPC/2015 e os artigos 186, 393, 474, 475, 476, 927 e 944 do Código Civil, assim como apontou dissídio jurisprudencial quanto aos artigos 186, 927 e 944, do Código Civil.

A parte recorrida apresentou contrarrazões consoante ID 17561239.

É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade, consoante fundamentação a seguir exposta.

Acerca da ação de rescisão contratual, o acórdão objurgado assentou-se nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXPRESSIVO ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo de três anos, constante do art. 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma”(AgInt no REsp 1334574/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). Prejudicial de mérito afastada.

2. Constatado, na espécie, que a rescisão do contrato decorreu de mora da ré, é cabível a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador em decorrência da resolução contratual, conforme orientação consolidada na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Nesta hipótese, os juros de mora devem incidir a partir da citação.

3. A par da pacífica orientação de que o mero atraso na entrega de imóvel, por si só, implique apenas em inadimplemento contratual, sem repercussão na esfera extrapatrimonial dos compradores, também subsiste na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que “o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação.” (AgInt no REsp 1679556/SE). No caso dos autos, o contrato foi rescindido após o atraso superior a 12 meses.

4. Apelo parcialmente provido para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora. Mantida a sentença em seus demais termos.

Relativamente à suposta omissão quando do julgamento dos embargos declaratórios, nota-se que destituída de razoabilidade a alegação de ofensa aos dispositivos do Código de Processo Civil referentes à disciplina dos embargos declaratórios e à fundamentação das decisões judiciais, visto que o Colegiado deliberou acerca das questões necessárias à solução da lide, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas acerca das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação.