Página 4896 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

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950 m², o segundo com área de 250 m² e o terceiro com área de 300 m², salas de escritórios com área de 120 m², banheiros, refeitório, guarita e etc., bem como vem realizando o pagamento do IPTU para o Município de Aparecida de Goiânia durante todo o período que está utilizando a área.

A Impetrante informa ainda que investiu no imóvel o valor de R$ 2.341.613,37 (dois milhões trezentos quarenta e um mil seiscentos e treze reais e trinta e sete centavos), em construções, benfeitorias, maquinários, instalações, equipamentos de informática, conforme consta no balanço patrimonial do ano de 2019, e que emprega de forma direta vários funcionários, todos moradores do Município de Aparecida de Goiânia.

Esclareceu que, levando em consideração a modificação do prazo mínimo introduzida pelo DECRETO MUNICIPAL N Nº 65/2018, e o fato da IMPETRANTE ter cumprido com a sua obrigação de investir no MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, gerando receita para este e empregos diretos e indiretos e arrecadação de tributos, ela entrou em contato com o MUNICÍPIO para obter a sua Escritura de Doação, o que não foi possível porque o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA não havia realizado adequadamente o procedimento de desapropriação dos imóveis cedidos para a IMPETRANTE; tendo, inclusive, o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ingressado perante esse Juízo com ações visando obter a regularização dos imóveis do POLO EMPRESARIAL GOIÁS perante o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, inclusive o imóvel utilizado pela IMPETRANTE, o que de fato permitiu a regularização do imóvel em questão.

Esclareceu, também a IMPETRANTE que tendo esta apresentado ao MUNICÍPIO todos os documentos necessários visando demonstrar que cumpriu com todos os investimentos para a obtenção da ESCRITURA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL, o que gerou a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 2019.076.987, após diligenciar perante a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, visando à celebração da ESCRITURA DE DOAÇÃO perante o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, para fins de transferência definitiva, obteve a informação que, por ser um ano eleitoral, a celebração da ESCRITURA DE DOAÇÃO somente poderá ocorrer após a concretização do pleito eleitoral, para não sofrer qualquer tipo de questionamento, em função da previsão do art. 73, § 10, da Lei 9.504/1997.

Disse a IMPETRANTE que argumentou que a vedação prevista na Lei Eleitoral é inerente a fato contemporâneo ao ano eleitoral, não alcançando a situação tratada na espécie, em que os atos e negócios jurídicos realizados decorrem do ano de 2019 – não se trata de nenhuma situação recente - , bem como não se trata da hipótese de “distribuição gratuita de bens”, ao contrário, trata-se de uma doação onerosa, na forma