Página 4897 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

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dos arts. 553 e 562 do Código Civil, pois a Impetrante teve que investir no imóvel o valor de 2.341.613,37 (dois milhões trezentos quarenta e um mil seiscentos e treze reais e trinta e sete centavos), na construção de 03 (três) galpões, sendo o primeiro com área de 950 m², o segundo com área de 250 m² e o terceiro com área de 300 m², salas de escritórios com área de 120 m², banheiros, refeitório, guarita e etc., sendo, evidente, uma transferência onerosa, em função da contraprestação realizada pela IMPETRANTE para ter direito à obtenção da propriedade.

Relatou que, apesar daqueles argumentos, não teve êxito na sua pretensão na esfera administrativa, mesmo tendo ressaltado a difícil situação econômico-financeira que está passando, em função da crise que se iniciou a partir de 2015 e que foi extremamente agravada a partir de março desse ano, em função da pandemia do COVID-19.

Registrou, por outro lado, que até o dia 31/12/2019 o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA realizou normalmente a celebração das ESCRITURAS DE DOAÇÕES para as empresas do Distrito Industrial Aparecida de Goiânia -DIMAG.

Explicou que o fato da IMPETRANTE não conseguir a obtenção da ESCRITURA DE DOAÇÃO nesse momento está lhe trazendo sérios prejuízos, com redução drástica do seu faturamento e demissão de funcionários, comprometendo a continuidade da sua atividade empresarial, notadamente em função da recente pandemia do COVID-19.

Afirmou que, apesar da existência de boas linhas de crédito no mercado nesse momento extremamente difícil que o País e o mundo estão passando, o fato da IMPETRANTE não ter a propriedade do imóvel em seu nome dificulta a obtenção de crédito, pois, em função da crise gerada, as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS querem garantia para concessão de crédito.

Assim, explicou que não lhe restou alternativa senão buscar o amparo no PODER JUDICIÁRIO para a manutenção da sua atividade empresarial, dos postos de empregos e a geração de impostos.

Ao final, requereu a concessão de medida liminar, a fim de suspender o ato ilegal praticado pelas AUTORIDADES IMPETRADAS e expedir ordem para elas darem continuidade à celebração da ESCRITURA DE DOAÇÃO com a IMPETRANTE, com a