Página 4898 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

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devida continuidade do procedimento administrativo sob nº 2019.076.987, independente do ano eleitoral, bem como sejam intimadas e notificadas as Autoridades Impetradas, a fim de tomarem conhecimento da liminar concedida, e para, no prazo legal, prestar as informações, bem como requer seja dada ciência à PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA.

No mérito, requereu que seja concedida a segurança para confirmar a liminar deferida e declarar a inexistência de incidência da vedação prevista no art. 73, § 10, da Lei 9.504/1997 no caso concreto.

Requereu, finalmente, que todas as comunicações dos atos processuais (intimações, publicações, ofícios e etc.) sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados: LUIZ FERNANDO DE FARIA, OAB-GO 22.796 e ELIAS JOSÉ DA SILVA OAB-GO 36.103, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil

Decisão concedendo a liminar foi proferida em evento n. 04.

Informações do MUNICÍPIO vieram aos autos em evento n. 13, onde teceu inicialmente algumas considerações sobre o § 10º do art. 73 da Lei n. 9504/97, e considerou que no ano de 2020, por ser ano eleitoral para PREFEITOS e VEREADORES não poderia o MUNICÍPIO fazer doações de áreas, trazendo jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Considerou, por outro lado, que somente com a lavratura do título translativo (p. ex. escritura pública) no Registro de Imóvel é que se concretiza a transferência da propriedade, conforme artigos do Código Civil.

Ponderou que, mesmo com lei e requerimento administrativo anteriores ao ano eleitoral, não há que se abrir ressalva para a transferência gratuita de bem imóvel, até porque essa exceção não está elencada entre aquelas previstas no § 10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/1997, quais sejam 1) calamidade pública; 2) de estado de emergência, ou: 3) programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.