Página 4906 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

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PROTOCOLO: 5611987-39

NATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE : CASA DO MARCENEIRO LTDA

IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA E

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SENTENÇA

CASA DO MARCENEIRO LTDA , através de Procurador habilitado, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , com pedido de LIMINAR .

Informou a IMPETRANTE celebrou com o Município de Aparecida de Goiânia, o Termo de Cessão de Uso, no qual este declarou ser o legítimo proprietário do imóvel e concedeu à IMPETRANTE a posse e o uso do imóvel situado na Rua 13, Qd. 13, Módulo 07, Polo Empresarial Goiás, Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, com área total de 8.298,58m². Em contrapartida, a IMPETRANTE se obrigou a investir na área objeto do Termo de Cessão de Uso, mediante a construção e funcionamento no local no prazo de 04 (quatro) meses, ficando acordado que após a IMPETRANTE cumprir com as suas obrigações perante o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, este iria lhe outorgar a Escritura de Doação.

Prosseguiu informando que, em que pese tenha constado o prazo de 15 anos com tempo mínimo para a transferência definitiva do imóvel à Impetrante, o art. 14 do DECRETO MUNICIPAL N 65, de 01 de março de 2018, modificou esse prazo, ao estipular o prazo para 1 (um) ano.

Afirmou que realizou inúmeras construções e benfeitorias na área objeto do Termo de