Página 4907 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

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Cessão e Uso visando obter a propriedade do imóvel objeto do Termo de Cessão e Uso, tendo construído 02 (dois) galpões industriais, mezaninos, sede Administrativa, com área total construída de 3.877,59m², serviços de terraplanagem, bem comovem realizando o pagamento do IPTU para o Município de Aparecida de Goiânia durante todo o período que está utilizando a área

Afirmou, também, que investiu no imóvel cerca de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais) em projetos, construções, benfeitorias, maquinários, e instalações, dando preferência aos trabalhadores do Município de Aparecida de Goiânia.

Entretanto, levando em consideração o fato de a Impetrante ter cumprido com a sua obrigação de investir no Município de Aparecida de Goiânia, gerando receita para este e empregos diretos e indiretos e arrecadação de tributos, ela entrou em contato com o Município para obter a sua Escritura de Doação, o que não foi possível porque o Município de Aparecida de Goiânia não havia realizado adequadamente o procedimento de desapropriação dos imóveis cedidos para a IMPETRANTE tendo, inclusive, o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, em conjunto com a ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS SEDIADAS NO POLO EMPRESARIAL GOIÁS, entidade que representa a IMPETRANTE, ingressado perante esse Juízo com 43 (quarenta e três) ações visando obter a regularização dos imóveis do POLO EMPRESARIAL GOIÁS perante o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, inclusive o imóvel utilizado pela IMPETRANTE, o que de fato permitiu a regularização do imóvel em questão.

Esclareceu, também, que houve o registro do projeto de remanejamento, refletindo perante o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE APARECIDA DE GOIÂNIA a ocupação real no POLO EMPRESARIAL GOIÁS, e, posteriormente, houve a abertura da matrícula do imóvel objeto do TERMO DE CESSÃO DE USO, permitindo a partir desse momento a celebração da ESCRITURA DE DOAÇÃO para a IMPETRANTE, tendo esta apresentado ao MUNICÍPIO todos os documentos necessários visando demonstrar que cumpriu com todos os investimentos para a obtenção da ESCRITURA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL, o que gerou a abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO, tendo obtido o parecer favorável para a celebração da ESCRITURA DE DOAÇÃO da área objeto da concessão, inclusive ressaltado o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA que o prazo de 15 anos foi modificado por 1 ano, por força do Decreto Municipal N nº 65/2018.