Página 4908 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

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Entretanto, embora tenha obtido parecer favorável naquele procedimento, aduziu que, após diligenciar perante a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, visando à celebração da ESCRITURA DE DOAÇÃO perante o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, para fins de transferência definitiva da matrícula, obteve a informação que, por ser um ano eleitoral, a celebração da ESCRITURA DE DOAÇÃO somente poderá ocorrer após a concretização do pleito eleitoral, para não sofrer qualquer tipo de questionamento, em função da previsão do art. 73, § 10, da Lei 9.504/19971.

Disse a IMPETRANTE que argumentou que a vedação prevista na Lei Eleitoral é inerente a fato contemporâneo ao ano eleitoral, não alcançando a situação tratada na espécie, em que os atos e negócios jurídicos realizados decorrem do ano de 2009 – não se trata de nenhuma situação recente - , bem como não se trata da hipótese de “distribuição gratuita de bens”, ao contrário, trata-se de uma doação onerosa, na forma dos arts. 553 e 562 do Código Civil, pois a Impetrante teve que investir no imóvel o valor de R$ valor de R$ 2.000.000,00 em construções, benfeitorias, maquinários e instalações, sendo, evidente, uma transferência onerosa, em função da contraprestação realizada pela IMPETRANTE para ter direito à obtenção da propriedade.

Relatou que, apesar daqueles argumentos, não teve êxito na sua pretensão na esfera administrativa, mesmo tendo ressaltado a difícil situação econômico-financeira que está passando, em função da crise que se iniciou a partir de 2015 e que foi extremamente agravada a partir de março desse ano, em função da pandemia do COVID-19.

Registrou, por outro lado, que até o dia 31/12/2019 o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA realizou normalmente a celebração das ESCRITURAS DE DOAÇÕES para as empresas do POLO EMPRESARIAL GOIÁS.

Explicou que o fato da IMPETRANTE não conseguir a obtenção da ESCRITURA DE DOAÇÃO nesse momento está lhe trazendo sérios prejuízos, com redução drástica do seu faturamento e demissão de funcionários, comprometendo a continuidade da sua atividade empresarial, notadamente em função da recente pandemia do COVID-19, tendo inclusive que ficar fechada por mais de 60 (sessenta) dias, em decorrência dos Decretos Estaduais.