Página 4909 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

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Afirmou que, caso não consiga a propriedade do imóvel, por meio da celebração da ESCRITURA DE DOAÇÃO, ela, infelizmente, terá que dispensar mais empregados. Isso porque, apesar da existência de boas linhas de crédito no mercado nesse momento extremamente difícil que o País e o mundo estão passando, o fato da IMPETRANTE não ter a propriedade do imóvel em seu nome dificulta a obtenção de crédito, pois, em função da crise gerada, as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS querem garantia para concessão de crédito.

Assim, explicou que não lhe restou alternativa senão buscar o amparo no PODER JUDICIÁRIO para a manutenção da sua atividade empresarial, dos postos de empregos e a geração de impostos.

Ao final, requereu a concessão de medida liminar, a fim de suspender o ato ilegal praticado pelas AUTORIDADES IMPETRADAS e expedir ordem para elas darem continuidade à celebração da ESCRITURA DE DOAÇÃO com a IMPETRANTE, bem como sejam intimadas e notificadas as Autoridade Impetradas, a fim de tomarem conhecimento da liminar concedida, e para, no prazo legal, prestar as informações, bem como requer seja dada ciência à PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA.

No mérito, requereu que seja concedida a segurança para confirmar a liminar deferida e declarar a inexistência de incidência da vedação prevista no art. 73, § 10, da Lei 9.504/1997 no caso concreto.

Requereu, finalmente, que todas as comunicações dos atos processuais (intimações, publicações, ofícios e etc.) sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados: DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA, OAB/GO 17.827, e MAURÍCIO ALVES DE LIMA, OAB/GO 17.431; sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil

Decisão concedendo a liminar foi proferida em evento n. 04.

Informações do MUNICÍPIO vieram aos autos em evento n. 10, onde teceu