Página 11851 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

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O próprio Registro de Atendimento Integrado n.º 16627125 constou que a parte autora se desequilibrou quando passou em cima de um quebra-molas na GO-230, o que lhe ocasionou fraturas no braço e no pé.

Ademais, as fotografias juntadas aos autos, demonstram como causa do acidente a falta de sinalização de um quebra-molas, sem pintura e sem placa de identificação, conforme se infere no evento n.º 01 (arquivo n.º 06).

Nesse aspecto, destaco a responsabilidade da parte ré Goinfra (antiga Agetop) de realizar a manutenção e sinalização adequada para afastar o perigo inerente aos quebra-molas em rodovias.

Neste sentido, determina o artigo 2º, inciso III, do Decreto Estadual n.º 5.923/2004:

Art. 2º – À Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP, compete: (…)

III – realizar a construção, reconstrução, reforma, ampliação, pavimentação, conservação, manutenção e restauração das rodovias , pontes e obras correlatas, elaborar os projetos e coordenar as atividades relacionadas com essas ações”.

O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao tratar da sinalização adequada nas vias ou trechos em obras, em seu art. 88, assim dispõe:

“Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.

Logo, a inobservância desses deveres foi provada por meio da constatação de que o local onde ocorreu o sinistro não se encontrava sinalizado adequadamente, estando presente, portanto, o requisito da omissão culposa.

Já no que tange à existência do nexo de causalidade, imprescindível destacar a ausência de sinalização adequada no referido trecho, com o referido acidente.

Portanto, no caso em exame, ficou demonstrado que a causa determinante do acidente foi a má conservação da rodovia, sem haver sinalização, alertando os motoristas sobre a existência de um quebra-molas, o que caracteriza falta do serviço e que impõe a responsabilidade das partes rés, decorrente da culpa por omissão.

Assim, presentes os requisitos ínsitos à responsabilização civil do ente público, quais sejam: a conduta omissiva culposa das partes rés, os danos morais e materiais com referido acidente, bem como o nexo de causalidade, impõem-se as reparações devidas.

Não é diferente o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: