Página 392 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Novembro de 2021

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Parte (s) Polo Passivo: HALISON RODRIGUES DE BRITO (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO registrado (a) civilmente como PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO OAB ­ MT18188­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MARIA VIVIANE ROSA DOS SANTOS (VÍTIMA)

Magistrado (s): ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORREA

1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0022781­14.2017.8.11.0042. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HALISON RODRIGUES DE BRITO Vistos etc, Diante do trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a incidência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa em relação aos fatos imputados nesta ação penal, determino o arquivamento do presente feito com as cautelas de estilo. Intimem­se. Às providências. Cuiabá, 23 de novembro de 2021. Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­177 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Processo Número: 0014139­52.2017.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: MARCOS MACHADO DA SILVA (REU)

Outros Interessados: TAYNA SERAFIM DE SOUZA SILVA (VÍTIMA)

Magistrado (s): JAMILSON HADDAD CAMPOS

1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 0014139­52.2017.8.11.0042. Vistos. I. Relatório. Trata­se de DENÚNCIA ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MARCOS MACHADO DA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 15 da lei 10.826/03 (Disparo de Arma de Fogo) e da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto­Lei nº 3.688/41 (Vias de Fato) contra a vítima Tayna Serafim de Souza Silva. A denúncia foi recebida na forma posta em Juízo, em 24/09/2018. Compulsados os autos, fora constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com relação a contravenção penal de vias de fato. II. Fundamentação. Cumpre destacar, inicialmente, que a pena máxima cominada para o delito de vias de fato não ultrapassa 01 (um) ano. Nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva do Estado para os crimes cuja pena máxima não excede a 01 (um) ano, passou a ocorrer em 03 (três) anos. In casu, a denúncia foi recebida em 24/09/2018. Destarte, da data do recebimento da denúncia até o presente momento, decorreram mais de 03 (três) anos, sem que tenha ocorrido qualquer causa de interrupção da prescrição. A prescrição ocorreu na data de 23/09/2021. De tal modo, se decorrido tal interregno, a pretensão punitiva do Estado se extinguiu, não podendo mais ser infligida qualquer pena. A propósito: “Exsurgindo lapso temporal entre o recebimento da denúncia e o provimento condenatório superior ao previsto em lei, isto tendo em conta a pena concretizada, impõe­ se seja pronunciada a prescrição punitiva do Estado ­ Art. 110, § 1º, do CP”. (STF ­ RT 727/419). “APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. PROCESSUAL PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Não havendo condenação, o prazo prescricional é obtido levando em conta o máximo de pena, em abstrato, prevista no tipo penal em questão (art. 109, inciso IV, do Código Penal). Nos termos do art. 109, inc. VI, do Código Penal, o prazo prescricional para penas inferiores a 01 (um) ano é de 03 (três) anos. Considerando que o lapso temporal havido entre o recebimento da denúncia e a presente data é muito superior a três anos, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato. Extinta a punibilidade. PUNIBILIDADE EXTINTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MÉRITO PREJUDICADO”. (TJ/RS, Apelação Crime, Nº 70081249930, Terceira Câmara Criminal, Julgado em: 05­06­2019) Ressalta­se que a prescrição é matéria de ordem pública e deverá ser reconhecida a qualquer tempo, impondo, por consequência, a extinção da punibilidade do réu. III. Dispositivo. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado para a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto­lei nº 3.688/41 e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCOS MACHADO DA SILVA, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Por outro lado, O FEITO PROSSEGUIRÁ com relação ao delito de DISPARO DE ARMA DE FOGO. Desta forma, DESIGNO nova Audiência de Instrução para o dia 28/03/2022 às 15h00min. INTIME­SE a vítima no seguinte endereço: Av. Estrada Rural, S/N, Passagem da Conceição, Várzea Grande/MT (Próximo da Igreja Católica); telefone: (65) 99307­6413, conforme requerimento ministerial de id. 41958278. INTIME­SE o acusado no endereço a seguir: Rua das Flores, n. 03, quadra 116, bairro Dr. Fabio II, Cuiabá/MT, telefone para contato (65) 9 9217 7710, conforme pedido da Defesa. Saliento, por oportuno, que o pedido ministerial de aplicação do art. 367 do CPP ao réu será analisado na audiência designada nesta oportunidade. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Criminal. P. I. CUMPRA­SE. Às providências. Cuiabá­MT, 23 de novembro de 2021. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE

Sentença Classe: CNJ­177 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Processo Número: 0026103­42.2017.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: KENNED WILLIAN LEMES LOUREDO (REU)

Outros Interessados: ITALO MARCIEL MARTINS LOUREDO (VÍTIMA)

JANAINA MARTINS MARCON (VÍTIMA)

Magistrado (s): JAMILSON HADDAD CAMPOS

1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 0026103­42.2017.8.11.0042. Vistos. I. Relatório. Trata­se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de KENNED WILLIAN LEMES LOUREDO pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, § 7º c/c art. 61, inciso II, alínea e (LESÃO CORPORAL) ambos do Código Penal, contra a vítima Italo Marciel Martins Louredo, bem como dos delitos previstos no art. 129, § 9º (LESÃO CORPORAL) e art. 147 (AMEAÇA), c/c art. 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, contra a vítima Janaina Martins Santos. A denúncia foi recebida, na forma posta em Juízo, em 05/11/2018. Compulsados os autos, fora verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com relação aos delitos imputados ao acusado. II. Fundamentação. Analisando detidamente os autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, in perspectiva, em face do decurso do tempo, quanto aos delitos de LESÃO CORPORAL. Isto porque, observa­se que desde a data do recebimento da denúncia (05/11/2018), que é causa interruptiva do prazo prescricional, até a presente data, já decorreu o prazo prescricional (in perspectiva) dos delitos em comento. Com efeito, a provável pena a ser aplicada quando da prolação da sentença, será fixada em seu mínimo legal, que é de 03 (três) meses de detenção para um dos delitos (art. 129, § 9º, CP), considerando que as circunstâncias judiciais apresentam­se favoráveis ao acusado, e que não existem circunstâncias agravantes e nem mesmo causas de aumento de pena. Já com relação ao outro delito (art. 129, § 7º, CP), ainda que seja considerada a causa de aumento de pena pleiteada, a pena ainda seria menor que 01 (um) ano. O referido quantitativo de pena, de acordo com o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, que regula também os prazos prescricionais de acordo com a pena em concreto (art. 110, CP), possui prazo prescricional de 03 (três) anos. Assim, pode­se afirmar que desde a data do recebimento da denúncia até a presente data, se passaram mais de 03 (três) anos, considerando a inexistência de qualquer causa interruptiva da prescrição, de modo que aplicável ao caso concreto a prescrição virtual. A prescrição se deu em 04/11/2021. De igual forma, com relação ao delito de AMEAÇA, a pena máxima cominada não ultrapassa 01 (um) ano. Nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva do Estado para os crimes cuja pena máxima não excede a 01 (um) ano, passou a ocorrer em 03 (três) anos. In casu, da data do recebimento da denúncia até o presente momento, decorreram mais de 03 (três) anos, sem que tenha ocorrido qualquer causa de interrupção da prescrição. A prescrição ocorreu em 04/11/2021. De tal modo, se decorrido tal interregno, a pretensão punitiva do Estado se extinguiu, não podendo mais ser infligida qualquer pena. A propósito: “Exsurgindo lapso temporal entre o recebimento da denúncia e o provimento condenatório superior ao previsto em lei, isto tendo em conta a pena concretizada, impõe­se seja pronunciada a prescrição punitiva do Estado ­ Art. 110, § 1º, do CP”. (STF ­ RT 727/419). “ APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. PROCESSUAL PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Não havendo condenação, o prazo prescricional é obtido levando em conta o máximo de pena, em abstrato, prevista no tipo penal em questão (art. 109, inciso IV, do Código Penal). Nos termos do art. 109, inc. VI, do Código Penal, o prazo prescricional para penas inferiores a 01 (um) ano é de 03 (três) anos. Considerando que o lapso temporal havido entre o recebimento da denúncia e a presente data é muito superior a três anos, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato. Extinta a punibilidade. PUNIBILIDADE EXTINTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MÉRITO PREJUDICADO”. (TJ/RS, Apelação Crime, Nº 70081249930, Terceira Câmara Criminal, Julgado em: 05­06­2019) Por derradeiro, registre­ se que a prescrição, como forma de extinção da punibilidade que é, deve ser declarada de ofício, conforme ressai do artigo 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo. III. Dispositivo. Ante o exposto, o RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado para a apuração dos delitos previstos no art. 129, § 7º e § 9º e art. 147, ambos do Código Penal e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado KENNED WILLIAN LEMES LOUREDO, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Por consequência, declaro PREJUDICADA a Audiência de Instrução designada nos autos. No mais, deixo de determinar a intimação pessoal do réu, conforme dispõe a seção 07 – item 7.7.9 da CNGC. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Criminal. Com o transcurso do prazo recursal, ARQUIVE­SE o feito, procedendo às baixas e anotações devidas. P. I. CUMPRA­SE. Às providências. Cuiabá, 23 de novembro de 2021. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE