Página 1285 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Novembro de 2021

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ações de inventário, corresponde ao valor do patrimônio a ser transmitido (R$ 1.746.162,16 ­ um milhão setecentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), excluída a meação (R$ 873.081,08 – oitocentos e setenta e três mil, oitenta e um reais e oito centavos), e inexistindo comprovação de qualquer montante pago sobre o valor dado à causa quando do ajuizamento, fixo­o no valor de (R$ 873.081,08 – oitocentos e setenta e três mil, oitenta e um reais e oito centavos) e determino a intimação da inventariante para que promova o recolhimento do valor das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. P.I.C. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito em Designação

Intimação Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Processo Número: 0001559­61.2008.8.11.0088

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: ISRAEL DA SILVA OLIVEIRA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: AKIN ALVES COMIN OAB ­ MT16173­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: Raquel da Silva Oliveira (TESTEMUNHA)

Celso Kalinski (TESTEMUNHA)

ALDAIR BORGES DA SILVA (VÍTIMA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Autos nº 0001559­61.2008.8.11.0088 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Isrrael da Silva Oliveira VISTOS. Cuida­se de denúncia penal vertida pelo Ministério Público Estadual em face Isrrael da Silva Oliveira, pela prática do crime de homicídio consumado, delito tipificado no art. 121, caput, do Código Penal, tendo como vítima Aldair Borges da Silva. Impulsionado os autos ao representante ministerial para que apresentasse o endereço atual da testemunha Raquel da Silva Oliveira, manifestou­se indicando o aludido endereço, requerendo que seja designado novo ato para ouvi­la. Em prosseguimento a instrução probatória, e considerando que resta pendente apenas a oitiva de 01 testemunha e o interrogatório do réu, designo audiência de instrução para data de 27 de janeiro de 2022 às 16:30 min., que em decorrência das medidas temporárias de prevenção no contágio pelo COVID­ 19, a audiência será realizada por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento nº 15/2020­CGJ. Expeça­se mandado de intimação para a testemunha e réu, devendo o meirinho no ato da diligência, fazer contar na certidão o contato telefônico e endereço eletrônico da aludida testemunha e réu, para que este juízo encaminhei o link da sala de audiência virtual. Ciência ao MP. Intime­se o advogado de defesa. Cumpra­se, expedindo o necessário. Às providências. Aripuanã/MT, 12 de novembro de 2021. FABIO PETENGILL Juiz de Direito Designação

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 0003985­31.2017.8.11.0088

Parte (s) Polo Ativo: SUZANA APARECIDA DE ANDRADE (TESTEMUNHA)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: GLADISTONE LADISLAU MENDES (INVESTIGADO)

Advogado (s) Polo Passivo: WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES OAB ­ MT14614­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: LEIDE LAIANE SOUSA PEREIRA (VÍTIMA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Autos nº 0003985­31.2017.811.0088 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Gladistone Ladislau Mendes VISTOS. Cuida­se de denúncia penal vertida pelo Ministério Público Estadual em face de Gladistone Ladislau Mendes, atribuindo­lhe a prática das condutas ilícitas tipificadas nos arts. 129, § 9º, art. 147 e art. 150, § 1º, todos do Código Penal com as implicações da Lei 11.340/06, tendo como vítima sua ex – companheira Leide Laiane Sousa Pereira. Impulsionado os autos ao representante ministerial para que apresentasse o endereço atual da vítima, Leide Laiane Sousa Pereira, manifestou­se indicando o aludido endereço, requerendo que seja designado novo ato para ouvi­la. Em prosseguimento a instrução probatória, considerando que resta pendente apenas a oitiva vítima e o interrogatório do réu, designo audiência de instrução para data de 27 de janeiro de 2022 às 14:30 min., que em decorrência das medidas temporárias de prevenção no contágio pelo COVID­19, a audiência será realizada por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento nº 15/2020­CGJ. Expeça­se mandado de intimação para a vítima e réu, devendo o meirinho no ato da diligência, fazer contar na certidão o contato telefônico e endereço eletrônico das aludidas testemunhas, para que este juízo encaminhei o link da sala de audiência virtual. Caso a testemunha/vítima informe que não possui meios de participar da solenidade por meio virtual, desde já solicito a reserva de sala passiva no aludido juízo para oitiva da mesma. Ciência ao MP. Intime­se o advogado de defesa. Cumpra­se, expedindo o necessário. Às providências. Aripuanã/MT, 12 de novembro de 2021. FABIO PETENGILL Juiz de Direito Designação

Intimação Classe: CNJ­290 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

Processo Número: 1001144­07.2021.8.11.0088

Parte (s) Polo Ativo: KEYTHY MYTHYELLE MONTEIRO DOS SANTOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: TAIRONE MAGALHAES DA SILVA OAB ­ MT25895/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: JANETE LEMES DE ALMEIDA (REQUERIDO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

PROCESSO nº. 1001144­07.2021.8.11.0088 POLO ATIVO: KEYTHY MYTHYELLE MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO (A) POLO ATIVO: TAIRONE MAGALHAES DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO das partes acima identificadas a proceder o recolhimento do valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), no prazo de 5 (cinco) dias, que deverá ser depositado na conta corrente de número 12470­1, agência 3277, Banco Itaú, em nome do Laboratório DNA Vida Exames de Paternidade e Diagnóstico, CNPJ 33.069.122/0001­93, a fim de proceder à realização do exame de DNA. Aripuanã­MT, 23 de novembro de 2021 (assinado digitalmente) Gestor Judiciário Autorizado CNGC

Despacho Classe: CNJ­269 INVENTÁRIO

Processo Número: 0002258­37.2017.8.11.0088

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: CARLA MELO DE SOUZA OAB ­ 667.175.071­87 (REPRESENTANTE)

DAVID CLEMENTE RUDY OAB ­ MT14787­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ROGERIO VARGAS KAIPPER (TERCEIRO INTERESSADO)

Magistrado (s): FABIO PETENGILL

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DESPACHO Processo nº: 0002258­37.2017.8.11.0088 Inventariante: Carla Melo de Souza Inventariado: Rogério Vargas Kaipper VISTOS. Cuida­se de ação de inventário dos bens deixados por Rogério Vargas Kaipper, falecido em 12/05/2017. Na apresentação das últimas declarações, manifestou a inventariante pedido de conversão em arrolamento sumário com a expedição do formal de partilha. Diretamente ao ponto, considerando os pedidos formulados, deverá a inventariante trazer aos autos, as certidões negativas de débito junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, conforme disciplina o artigo 659 do CPC, bem como do Cartório de registro de imóveis, e, ainda, em atenção ao Provimento nº 56/2016, determino que a inventariante apresente certidão de inexistência de testamento em relação ao de cujus, prazo de 15 dias. Cumprida as determinações acima, e porque há interesse de incapaz no feito, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil/2015, abra­se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Ao final, voltem­me conclusos para deliberações considerando que o processo é afeto a META 02. Cumpra­se com urgência. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito em Designação

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0003337­85.2016.8.11.0088

Parte (s) Polo Ativo: MINERACAO DARDANELOS LTDA. (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Parte (s) Polo Passivo: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ­ DNPM (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo nº 0003337­85.2016.8.11.0088 Requerente: Mineração Dardanelos Ltda VISTOS, Cuida­se de procedimento de jurisdição voluntária iniciada ante a comunicação do Departamento Nacional de Produção Mineral informando sobre o Plano de Pesquisa Mineral e respectivo Alvará que autoriza a MINERAÇÃO DARDANELOS LTDA a pesquisar minério de chumbo e minério de zinco neste Município. Distribuída a comunicação da concessão do alvará de pesquisa, foi constatada ausência de recolhimento de custas e taxas judiciárias, com determinação para a parte interessada (titular da autorização) regularizar a demanda. Instado a se manifestar no feito, o membro do Ministério Público informou desinteresse Id. 61552133 – pág. 38/41. Intimada a interessada pessoalmente, sobre o decisum, deixou a requerente de manifestar­se, não promovendo o recolhimento das custas iniciais Id. 69287347. É o breve relato. DECIDO. De saída, no que pertine ao procedimento de alvará de pesquisa mineral regulado pelo Código de Mineracao, verifica­se pelo teor do art. 27, inc. VI que, não havendo apresentação da prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo que se objetiva pesquisar no que tange ao pagamento de renda e indenização por eventuais prejuízos que possa causar, o fato será comunicado ao juízo da Comarca que se encontra a referida jazida. Senão vejamos: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: VI ­ Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor­Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; Dito isso, em decorrência da não apresentação do acordo, sobreveio ofício requisitório do DNPM para instauração de processo de avaliação judicial, contudo, formalizada a