Página 1286 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Novembro de 2021

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comunicação, nos termos do que dispõe o art. 27, inc. X, determinou­se a intimação da parte interessada e titular da autorização (MINERAÇÃO DARDANELOS LTDA) para que promovesse o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. Art. 27 X ­ As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa; Nesse sentido, e também nos termos do que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Intimada pessoalmente, a parte interessada nada manifestou, concluindo­se pela inércia da titular da autorização do alvará para recolhimento das custas processuais Id. 61552133 – pág. 53. Desse modo, não havendo recolhimento das despesas iniciais pela interessada, porque, na dicotomia do Código de Mineracao, é o minerador quem efetuará o pagamento das despesas processuais e, vislumbrada inércia da requerente nesse sentido, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Colho da jurisprudência: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL­DNPM. COMUNICAÇÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA. CUSTAS JUDICIAIS. ÔNUS DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJTO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na ação de avaliação prevista no art. 27, do Código de Minas, é do titular do alvará de pesquisa o ônus de pagamento das custas judiciais, conforme regra expressa no inciso X, do artigo referido. 2. Não sendo pagas à custa, acertada a extinção do processo. 3. Inaplicável á espécie o artigo 27, do CPC, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que sequer há parte vencida eventualmente responsável pelo pagamento das custas. 4. Recurso não provido. (TJ­TO ­ APL: 00107646220168270000, Relator: LUIZ APARECIDO GADOTTI) Desta forma, tendo como parâmetro a data de hoje, conclui­se que superado o prazo de 15 (quinze) dias concedido à interessada, ela obteve pouco mais de 02 (dois) anos para cumprir a determinação, o que não o fez, evidenciando o silêncio para impulsionar o processo de avaliação judicial do qual é ela que possui a incumbência e o ônus para proceder pagamento das despesas processuais no respectivo procedimento. Isto posto, considerando a inércia do titular do alvará de pesquisa em recolher as custas processuais devidas no prazo estipulado, com fulcro no artigo 27, inciso X, do Código de Mineracao c/c 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com as baixas e anotações pertinentes, decretando a automática ineficácia de qualquer medida deferida no presente feito. Transitada em julgado, arquivem­se os autos. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito em Designação

Intimação Classe: CNJ­103 IMISSÃO NA POSSE

Processo Número: 1000798­56.2021.8.11.0088

Parte (s) Polo Ativo: ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­ MT 8184­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: GERSOM SPANHOL (REU)

PROCESSO n.1000798­56.2021.8.11.0088 POLO ATIVO: ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA ADVOGADO (A) POLO ATIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias, para expedição e cumprimento do mandado de emissão de posse. 23 de novembro de 2021. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelas normas da CNGC

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0002794­48.2017.8.11.0088

Parte (s) Polo Ativo: LEONILDA RUIVO DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LUZINETE PAGEL OAB ­ MT23645­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)

Com espeque na legislação vigente, impulsiono os autos no intuito de intimar as partes para suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta intimação, nos termos dos arts. 15 e 20 da Portaria Conjunta PRES­ CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020. Aripuanã­MT, 23 de novembro de 2021 (assinado digitalmente) Gestor Judiciário Autorizado CNGC

Intimação Classe: CNJ­103 IMISSÃO NA POSSE

Processo Número: 1000798­56.2021.8.11.0088

Parte (s) Polo Ativo: ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­ MT 8184­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: GERSOM SPANHOL (REU)

PROCESSO n.1000798­56.2021.8.11.0088 POLO ATIVO: ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA ADVOGADO (A) POLO ATIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias, para expedição e cumprimento do mandado de emissão de posse. 23 de novembro de 2021. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelas normas da CNGC

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0000015­28.2014.8.11.0088

Parte (s) Polo Ativo: JOSE VIGARIO DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MOACIR PEREIRA DOS SANTOS OAB ­ MT 14462­B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REQUERIDO)

Com espeque na legislação vigente, impulsiono os autos no intuito de intimar as partes para suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta intimação, nos termos dos arts. 15 e 20 da Portaria Conjunta PRES­ CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020. Aripuanã­MT, 23 de novembro de 2021 (assinado digitalmente) Gestor Judiciário Autorizado CNGC

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0000844­87.2006.8.11.0088

Parte (s) Polo Ativo: CENIRA RAUTA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: GILSON HIDEO TACADA OAB ­ MT7456­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)

Com espeque na legislação vigente, impulsiono os autos no intuito de intimar as partes para suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta intimação, nos termos dos arts. 15 e 20 da Portaria Conjunta PRES­ CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020. Aripuanã­MT, 23 de novembro de 2021 (assinado digitalmente) Gestor Judiciário Autorizado CNGC

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0000718­27.2012.8.11.0088

Parte (s) Polo Ativo: MARIA APARECIDA CALIXTO DA CRUZ (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOBE BARRETO DE OLIVEIRA OAB ­ MT8404­A (ADVOGADO (A))

LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA OAB ­ MT16339­O (ADVOGADO (A))

DANIELI FELBER OAB ­ MT10623­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)

Com espeque na legislação vigente, impulsiono os autos no intuito de intimar as partes para suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta intimação, nos termos dos arts. 15 e 20 da Portaria Conjunta PRES­ CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020. Aripuanã­MT, 23 de novembro de 2021 (assinado digitalmente) Gestor Judiciário Autorizado CNGC

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0001139­07.2018.8.11.0088

Parte (s) Polo Ativo: QUELI HOLANDA DOS SANTOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LUZINETE PAGEL OAB ­ MT23645­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)

Com espeque na legislação vigente, impulsiono os autos no intuito de intimar as partes para suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta intimação, nos termos dos arts. 15 e 20 da Portaria Conjunta PRES­ CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020. Aripuanã­MT, 23 de novembro de 2021 (assinado digitalmente) Gestor Judiciário Autorizado CNGC

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1001092­45.2020.8.11.0088

Parte (s) Polo Ativo: VALDECIR COLARES DE ALMEIDA (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: GEFERSON DOS SANTOS (INVESTIGADO)

CRISTIANO DOS SANTOS (INVESTIGADO)

REGINALDO BENTO DE SOUZA (INVESTIGADO)

Advogado (s) Polo Passivo: ADRIANO JOSE DA SILVA OAB ­ MT15745­O (ADVOGADO (A))

GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO OAB ­ MT23573­O (ADVOGADO (A))

PROCESSO n. 1001092­45.2020.8.11.0088 POLO PASSIVO: CRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADO (A) POLO PASSIVO: GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para apresentação das alegações finais em forma de memoriais, no prazo legal. 23 de novembro de 2021. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelas normas da CNGC

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0003066­08.2018.8.11.0088