Página 3047 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

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prescricional vintenário da referida pretensão. 4.Deve ser mantida a condenação fixada a título de honorários advocatícios, quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a legislação vigente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 223844-50.2011.8.09.0206, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2016, DJe 2086 de 10/08/2016) (grifei)

Afasto, portanto, a prescrição.

No mérito, por estar a causa madura e, assim, cognoscível por esta segunda instância, na forma do que autoriza o art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, observo que houve descumprimento do encargo exigido legalmente para a eficácia da doação, qual seja, a manutenção da atividade frigorífica.

A doação com encargo, como ensina Maria Helena Diniz é “aquela que o doador impõe ao donatário uma incumbência em seu benefício, em proveito de terceiro ou de interesse geral.” (Dicionário Jurídico, Volume 2, 2ª ed. São Paulo, Saraiva, 2005. p. 254). Sua previsão encontra respaldo no art. 553 do Código Civil:

“Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.”

Por outro lado, no caso de descumprimento do encargo, poderá o doador revogar a doação, conforme preceitua o art. 555 do Código Civil:

“Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.”

Com efeito, o descumprimento da condição imposta ao donatário acarreta a desconstituição da doação e a reversão do imóvel ao patrimônio do ente público municipal, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. DESRESPEITO AO PACTUADO. REVERSÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STJ. 1. O acórdão do Tribunal a quo acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uma vez que o desrespeito às regras pactuadas em contrato de doação de imóvel público com encargo - o que particularmente foi o arrendamento do bem a terceiros - enseja a reversão deste ao