Página 72 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2329 

– Página 72 

Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 

Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 

Art. 2º - Nomear DIEGO FERREIRA DA SILVA , no cargo de Assessor de Urbanismo, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 21 de Outubro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

Portaria Nº 923/2021.

De 22 de Outubro de 2021.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Fábio Marcos Pereira de Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar DIEGO FERREIRA DA SILVA , servidor no cargo de Assessor de Urbanismo, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 172/2021 – Tomada de Preços nº 015/2021 – cujo objeto é a Contratação de empresa para o fechamento da quadra poliesportiva do Distrito do Culuene à 80 km da sede do Município, conforme especificação do edital.

Art. 2º - Nomear GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES , no cargo de Engenheiro Civil, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 22 de Outubro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

Portaria Nº 926/2021

De 26 de Outubro de 2021.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Fábio Marcos Pereira de Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar BRUNA RAFAELA CASTIONI CECCON QUALIO , servidora no cargo de Enfermeira, como Fiscal de Contrato do Processo nº 173/2021 – Pregão Presencial nº 064/2021 – cujo objeto é o Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa para realização de exames de média e alta complexidade para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificação do edital.

Art. 2º - Nomear MAGDA APARECIDA DA SILVA, no cargo de Auxiliar de Administração - I , como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 26 de Outubro de 2021 .

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

Portaria Nº 927/2021.

De 28 de Outubro de 2021.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Fábio Marcos Pereira de Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar EZEQUIAS MAGALHÃES DE LIMA e Suplente NILCE LEDI KOESTER , para exercer a fiscalização pelas Secretarias Municipais de Gestão Governamental, Administração e Serviços Gerais, Finanças, e Desenvolvimento Socioeconômico e Turístico, Designar ROBERTO FERNANDES SALES , e Suplente GABRIEL KASPRCZAK DA SILVA , para exercer a fiscalização pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Designar MADELAINE TEREZINHA STRAGLIOTTO e Suplente MAGDA APARECIDA DA SILVA , para exercer a fiscalização pela Secretaria Municipal de Saúde, Designar ENISIO MELATO e Suplente ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES para exercer a fiscalização pela Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Rodagens, Designar CLEUNIR PRAXEDES PEIXOTO e Suplente JOSILENE PINHEIRO DA SILVA , para exercer a fiscalização pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Designar DAIANA DA ROSA MORAIS e Suplente MARLI INÊS LONDERO para exercer a fiscalização pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Designar THATIANA TIMO CARNEIRO DOS SANTOS e Suplente LIZIANA WISCH, para exercer a fiscalização pela Secretaria Municipal de Assistência Social referente ao Processo nº 174/2021 – Pregão Presencial nº 065/2021 - Cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual locação de ônibus e/ou micro-ônibus, com ar condicionado, capacidade mínima de 29 passageiros, com motorista, combustível e demais despesas por conta do locador para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Canarana-MT., conforme especificação do edital.

Art. 2º - Revogam -se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 28 de Outubro de 2021 .

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

Portaria Nº 928/2021.

De 29 de Outubro de 2021.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Fábio Marcos Pereira de Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar DIEGO FERREIRA DA SILVA , servidor no cargo de Assessor de Urbanismo, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 176/2021 – (ADESÃO) Ata de Registro de Preço nº 010/2021 - ADESÃO PARCIAL (CARONA) à Ata de Registro de preço nº 013/2021 – Pregão Presencial nº 016/2021, oriunda da Prefeitura Municipal de General Carneiro – MT., cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para execução de serviços necessários para elaboração de projetos de pavimentação de rodovias, projetos de pavimentação de vias urbanas e obras de arte especiais, conforme especificação do edital.

Art. 2º - Nomear GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES , no cargo de Engenheiro Civil, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 29 de Outubro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

ATO

LEI MUNICIPAL Nº 1300, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. – LDO 2022.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. - Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal combinado com a Lei Orgânica do Município, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I – as diretrizes fiscais;

II - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

III - a estrutura e a organização dos orçamentos;

IV - as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos orçamentos do Município e suas alterações;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre a administração da dívida pública municipal e das operações de crédito;

VII - as transferências ao setor privado;

VIII - as disposições sobre os precatórios judiciais;

IX - as disposições sobre as alterações na legislação tributária e das demais receitas;

X - as disposições finais.

Parágrafo único: Integram esta Lei o Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I), de Metas Fiscais (Anexo II) e o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo III), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, e do art. da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Portaria 924, de 08 de julho de 2021 e alterações posteriores.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES FISCAIS

Art. 2º - A proposta orçamentária para o exercício de 2022 obedecerá ao equilíbrio entre receita e despesa, conforme alínea a do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 10, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º - A elaboração do projeto de lei orçamentária de 2022, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social deverão observar os objetivos e metas da Política Fiscal e serão orientadas para:

I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e nominal e ao montante da dívida pública, estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915