Página 1819 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2021

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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE PORTO BELO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

processo de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 14 da Lei Federal nº 12.846/13, garantido o contraditório e a ampla defesa 17.7 - O cancelamento do vínculo com o fornecedor e demais sanções administrativas serão precedidos de processo administrativo a ser examinado pelo órgão gerenciador do sistema (Secretaria de Compras do Município), sendo que a decisão final deverá ser fundamentada. 17.8 - No caso de a contratada encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação das sanções administrativas e contratuais será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios, considerando-se intimado da decisão proferida, a partir do 5º (quinto) dia útil, contado da publicação.

18 – DO PAGAMENTO

18.1 - Os pagamentos deverão ser efetuados pela CONTRATANTE em até 30 (trinta) dias, após recebimento da nota fiscal e aprovação dos equipamentos pelo fiscal do contrato:

19 – DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

19.1 - Esclarecimentos e impugnações referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, EXCLUSIVAMENTE através do portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br, em campo especifico (IMPUGNAÇÕES e/ou DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS) em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, conforme art.24ºº do Decreto Federal nº10.0244/2019. 19.2 – Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre os esclarecimentos e impugnações no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação, conforme art. 24º § 1 do Decreto Federal nº 10.024/2019; 19.3 – As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados e vincularão os participantes e a administração. 19.4 – Não serão motivos para alteração do edital ou acatamento à impugnação das licitantes, pequenas falhas ou especificações que não prejudiquem a boa interpretação ou até mesmo aos princípios fundamentais e legais para a escolha da melhor proposta.

20 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 – O Prefeito Municipal poderá revogar o procedimento licitatório somente em razão de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente ou deverá anulá-lo por ilegalidade: 20.1.1 - A anulação do processo licitatório induz à do contrato; 20.1.2 - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato; 20.2 – Os casos e situações omissos serão resolvidos de comum acordo, respeitadas as disposições da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº 1.021/12 e demais alterações posteriores em vigor. 20.3 – Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 20.4 – Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos” Centro Administrativo “Prefeito Antonio Stadler Filho”, Av. Gov. Celso Ramos, nº 2.500, Centro, Porto Belo/SC – 88.210-000 – Fone/Fax: 0**47 – 3369-4111