Página 2889 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2021

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Registrado e publicado em data supra e no local de costume.

WILLIAN BATISTA CASAL Procurador-Geral do Município

DECRETO Nº 0479/2021

Publicação Nº 3423164

DECRETO 479/2021 DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 29.939.

Considerando o relatório final da comissão de Processo Administrativo (anexa ao presente) Portaria nº 640/2021, a qual descreve de forma pormenorizada o descumprimento por parte da Donatária, de absolutamente todas os encargos previstos no Edital de Concorrência 004/2019, bem como, do disposto no contrato administrativo nº 110/2019, firmado em 23/12/2019;

Considerando o princípio da impessoalidade e da eficiência;

Considerando ter sido oportunizado em favor da Donatária, o contraditório e ampla defesa;

DECRETA: Art. 1º. Fica, com base no art. 2º, da Lei 4.411/2019, por violação aos arts. 538, 553 e 555 do Código civil, arts. 78, II e III da Lei nº 8.666/93, além das condições previstas na concorrência 004/2019 e contrato nº 110/2019, revogada a doação do imóvel matrícula no CRI sob os nº 29.939, oriundo da unificação das matrículas nº 26.851 e 26.852, transferido por meio da escritura pública de doação, em favor RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA, CNPJ sob o nº 26.420.678/0001-17. Parágrafo único. O bem de matrícula no Cartório de Registro Imobiliário sob o nº 29.939, com área de 5.336,61m², será revertido ao patrimônio público, no estado em que se encontra, sem qualquer ressarcimento à Donatária, ante a previsão do parágrafo único, art. 2º, da Lei nº 4.411/2019.

Art. 2º. Oficie-se ao Registro de Imóveis da Comarca para que proceda a averbação da reversão.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 470/2021.

Xaxim, 19 de novembro de 2021.

EDILSON ANTONIO FOLLE Prefeito Municipal

Fabio José Dal Magro OAB/SC 20.041 Subprocurador