Página 516 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Novembro de 2021

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SERVIÇO DE TERCEIRO. A cobrança discriminada nas faturas como “Serviços de Terceiros” “, é uma subdivisão dos serviços integrantes do plano habilitado na linha de telefonia móvel de titularidade da parte autora,que não comprovou efetivamente qualquer alteração no efetivo valor do plano contratado. DANO MATERIAL E MORAL IMPROCEDENTE. COBRANÇAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos Inominados nº , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, em NEGAR provimento ao recurso interposto.. Sessão: 18 de novembro de 2021.

Processo: 0659097-90.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, de 15º Vara do Juizado Especial Cível.

Requerente : Pedro Santana Chagas.

Advogada : Gabriela Barreto Lima de Carvalho (10244/AM).

Requerido : Águas de Manaus S/A.

Advogado : José Alberto Maciel Dantas (3311/AM)

Presidente: Luís Márcio Nascimento Albuquerque. Relator: Irlena Leal Benchimol. Revisor: Revisor do processo Não informado.

EMENTA: RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRETENSA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA. AUSÊNCIA DE USO. ABASTECIMENTO POR POÇO ARTESIANO. FATURAS NÃO PAGAS. ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ENCARGO AMPARADO PELOS ARTS. 30 E 45 DA LEI N. 11.445/07. VALORES COBRADOS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. UNIVERSALIZAÇÃO, REGULARIDADE E CONTINUIDADE DO SANEAMENTO PÚBLICO (ART. 2, I e XI, DA LEI N. 11.445/07). Interesse público que supera a opção de escolha do particular, cobrança da taxa que decorre não apenas da utilização, mas também da disponibilização do serviço público. Poderia o Autor reclamar pela cobrança por estimativa, mas não cabe ao Juízo adentrar em discussão não levantada. A inexistÊncia de hidrômetro ou existÊncia de poço artesiano não é suficiente para desconfigurar a cobrança. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos Inominados nº , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, em NEGAR provimento ao recurso interposto.. Sessão: 18 de novembro de 2021.

Processo: 0678618-21.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, de 11ª Vara do Juizado Especial Cível.

Requerente : Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Npl2.

Advogado : José Almir da Rocha Mendes Júnior (A1235/AM).

Requerente : Altivo Lima Gomes.

Advogado : Diego da Silva Soares Cruz (21519/MT).

Advogado : Diego da Silva Soares Cruz (1275A/AM)

Presidente: Luís Márcio Nascimento Albuquerque. Relator: Irlena Leal Benchimol. Revisor: Revisor do processo Não informado.

EMENTA: RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUTOR QUE NEGA O DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO DÉBITO PELO RÉU. DÍVIDA INEXIGÍVEL. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos Inominados nº , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, em dar provimento ao recurso interposto pelo Réu.. Sessão: 18 de novembro de 2021.

Processo: 0681464-11.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, de 13º Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : Banco Bradesco S.a..

Advogado : Wilson Sales Belchior (17314/CE).

Recorrente : Hubert da Costa Araujo.

Advogado : Diego da Silva Soares Cruz (21519/MT)

Presidente: Luís Márcio Nascimento Albuquerque. Relator: Irlena Leal Benchimol. Revisor: Revisor do processo Não informado.

EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20% sobre a condenação). Pelo réu 1 - Irresignado com a condenação dos danos morais, recorreram ambas as partes, o Autor pugnando pela aplicação das súmulas 54 e 362 do STJ e o Réu pela improcedência do Pleito. 2 - De imediato nego provimento ao Recurso do Réu, uma vez que não trouxe qualquer informação documentada a respeito da legitimidade da negativação, razão pela qual a considero ilícita e os danos morais ocorrem na sua forma in re ipsa.3 - A função precípua da indenização a título de danos morais é a reparação financeira por uma lesão indevida aos direitos da personalidade de alguém. O arbitramento deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, devendo o magistrado valer-se da experiência e bom senso, atendendo às peculiaridades de cada caso, pois o dano não pode ser fonte de lucro, nem pode ser de valor tão insignificante que não sirva de repreensão ao ofensor.3 - Na hipótese, o Juízo fixou o quantum em R$ 5.000,00, o qual mantenho, não sendo desproporcional aos valores arbitrados por esta turma.4 - Em que pese a sentença recorrida determinar a aplicação de juros a partir da sentença, verifica-se que o STJ, por meio da Súmula 54, disciplina que: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Conforme jurisprudência, aplica-se a referida súmula nos casos de negativação indevida.Logo, modifico o termo inicial apenas dos juros de mora, mantendo o termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento, ex vi da súmula 362 também do STJ. Inaplicável a súmula 43 por tratar-se de ato ilícito definido na legislação civil . DECISÃO: ACÓRDÃO. Sessão: 18 de novembro de 2021.

Processo: 0684394-02.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, de 14ª Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : Banco Santander Brasil S/A.

Advogado : Armando Miceli Filho (48237/RJ).